Artigo 1 da Lei nº 7.201 de 07 de Dezembro de 2007 do Munícipio de Blumenau
Lei nº 7.201 de 07 de Dezembro de 2007
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO E ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 6.794, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2005 (PPA).
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxilio financeiro às seguintes entidades:
I - Associação dos Servidores Públicos Municipais de Blumenau - ASPMB, inscrita no CNPJ sob o nº 72.384.837/0001-92, com sede e foro neste Município, declarada de utilidade pública pela Lei nº 1.965, de 10 de outubro de 1973, no valor de R$ 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais) destinado à aquisição e distribuição de brindes de natal para os servidores públicos municipais;
II - Associação de Moradores e Amigos da Rua Frei Estanislau Schaette e Adjacentes - Amafres, inscrita no CNPJ sob o nº 81.160.210/0001-49, com sede e foro neste Município, declarada de utilidade pública pela Lei n0 4.102, de 09 de novembro de 1992, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), destinado ao pagamento de despesas relativas à confraternização de natal da comunidade;
III - Sociedade Amigos do 23º Batalhão de Infantaria, inscrita no CNPJ sob o nº 00.758.197/0001-22, com sede e foro neste Município, declarada de utilidade pública pela Lei n0 6.079, de 02 de dezembro de 2002, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinado ao pagamento de despesas relativas ao desenvolvimento de atividades sociais pela entidade;
IV - Centro Comunitário Esportivo Antonio Zendron, inscrita no CNPJ nº 01.272.967/0001-95, com sede no foro do município de Blumenau, declarada de utilidade pública pela Lei nº 4.836, de 01 de julho de 1997, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinado custear despesas de ampliação e Reforme de sua sede social;
V - Sociedade Promocional de Blumenau do Menor Trabalhador - PROMENOR, inscrita no CNPJ sob o nº 83.106.898/0001-04, com sede e foro no Município de Blumenau, declarada de utilidade pública pela Lei nº 2.048, de 04 de dezembro de 1974, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) destinados à reforma de instalações físicas, aquisição de material permanente e manutenção das atividades da entidade;
VI - OASE da Paróquia de Itoupava Central, inscrita no CNPJ sob o nº 83.799.130.0001-63, com sede e foro no Município de Blumenau, declarada de utilidade pública pela Lei nº 3.319, de 07 de novembro de 1986, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) destinados à aquisição de materiais e equipamentos.
