Artigo 1 da Lei nº 15.464 de 08 de Março de 1991 do Munícipio de Recife

Lei nº 15.464 de 08 de Março de 1991

ESTENDE AOS SERVIDORES DAS EMPRESAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, DIREITOS E VANTAGENS ESTABELECIDOS NO ART. 79, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO RECIFE.
Art. 1º Ficam assegurados aos servidores das empresas públicas instituídas e mantidas pelo Município, todos os direitos e vantagens estabelecidos no § 2º, incisos I a XXII, XXIV e XXVIII a XXXVII, do artigo 79, da Lei Orgânica do Recife.
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
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há 5 anos

Página 3600 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Abril de 2019

normas de direito processual, previstas na Lei 13467/2017, são aplicáveis ao presente feito apenas em relação aos atos processuais iniciados após 11/11/2017. Quanto às normas de direito material e às…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 10 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-85.2012.5.06.0014

Agravante:  JOSÉ ORLANDO VIEIRA FILHO Advogado : Dr. Urbano Vitalino de Melo Neto Agravado :  EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA - EMLURB Advogado : Dr. Frederico da Costa Pinto Corrêa BL/noaf D…
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
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há 10 anos

Página 131 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 15 de Abril de 2014

Da leitura da inicial, nestes autos e pelo teor do depoimento da testemunha, de iniciativa do autor, ouvida nos autos do Processo XXXXX-18.2011.5.06.0007 ao afirmar 'que havia supervisores que…
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há 10 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-85.2012.5.06.0014

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PROC. Nº TRT - XXXXX-85.2012.5.06.0014 ÓRGAO JULGADOR:3ª TURMA RELATOR:DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO RECORRENTE:JOSÉ ORLANDO OLIVEIRA FILHO RECORRIDA:EMPRESA DE…
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
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há 10 anos

Página 554 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 27 de Fevereiro de 2014

reclamada; Quanto ao apelo obreiro, preliminarmente, não o conheço, no tocante ao intervalo interjornada, por inovação recursal; no mérito, dou-lhe provimento parcial para: 1) extinguir o processo,…
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há 10 anos

Página 555 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 27 de Fevereiro de 2014

Dispensada a ouvida do Ministério Público do Trabalho (artigo 49, do Regimento Interno, com a nova redação dada pela Resolução Administrativa TRT nº 05/2005). É o relatório. VOTO: Noticiou o…
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há 10 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-85.2012.5.06.0014

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PROC. Nº TRT - XXXXX-85.2012.5.06.0014 ÓRGÃO JULGADOR:3ª TURMA RELATOR:DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO RECORRENTE:JOSÉ ORLANDO OLIVEIRA FILHO RECORRIDA:EMPRESA DE…
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há 10 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-98.2005.5.06.0001

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PROC. Nº TRT- XXXXX-98.2005.5.06.0001 (RO) Órgão Julgador : 3ª Turma Relatora:Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo Recorrentes:EMPRESA DE MANUTENÇAO E LIMPEZA…
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há 10 anos

Página 383 do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 26 de Novembro de 2013

e não trabalhista. A limitação constitucional da competência legislativa (Art. 22, I), nesse particular, refere-se àqueles direitos e obrigações cujo gozo ou fruição pudesse se dar por qualquer…
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
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há 10 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-98.2005.5.06.0001

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PROC. Nº TRT- XXXXX-98.2005.5.06.0001 (RO) Órgão Julgador : 3ª Turma Relatora:Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo Recorrentes:EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA…
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