Artigo 22 da Lei nº 2.277 de 28 de Dezembro de 1994 do Munícipio do Rio de janeiro
Lei nº 2.277 de 28 de Dezembro de 1994
Autor: Comissão de Justiça e Redação
Subseção II
Da Extinção de Créditos Tributários
Art. 22 - A redução referida no artigo anterior será aplicada na forma a seguir:
I - no exercício de 1995, sessenta por cento;
II - no exercício de 1996, cinqüenta e cinco por cento;
III - no exercício de 1997, cinqüenta por cento;
IV - no exercício de 1998, quarenta e cinco por cento;
V - no exercício de 1999, quarenta por cento.