Artigo 11 da Lei nº 2.277 de 28 de Dezembro de 1994 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 11 - Os terrenos não edificados situados na Área de Especial Interesse Urbanístico da II Região Administrativa-Centro ficarão sujeitos ao imposto progressivo sobre a propriedade predial e territorial urbana de que trata o Capítulo VI do Título IV da Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992 (Plano Diretor Decenal da Cidade), se neles não se fizerem ou se iniciarem edificações dentro do prazo de três anos contados da data de publicação desta Lei.