Parágrafo 5 Artigo 129 da Lei nº 2.277 de 28 de Dezembro de 1994 do Munícipio do Rio de janeiro

§ 5º - A Taxa referida no item 1 do inciso III será exigida uma única vez, por ocasião da autorização inicial, salvo nos casos de alterações das dimensões do anúncio, do local de instalação ou de outras características, que implicarão novo licenciamento e tributação.