Inciso XVIII do Artigo 14 da Lei nº 2.277 de 28 de Dezembro de 1994 do Munícipio do Rio de janeiro

XVIII - as pessoas jurídicas administradoras de bingos e quaisquer outras modalidades de jogos, apostas ou sorteios pelo imposto devido por suas contratantes, pessoas físicas ou jurídicas, autorizadas a explorar tais atividades;