Lei nº 110 de 07 de Dezembro de 2001 do Munícipio de Campina Grande do Sul
Lei nº 110 de 07 de Dezembro de 2001
DISPÕE SOBRE A TUBULAÇÃO HIDRÁULICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A ilegalidade da contribuição social do empregador de 10% sobre o saldo da conta do FGTS do empregado
A lei 110 /2001, instituiu a Contribuição Social sobre o montante de todos os depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho e possuía alíquota…
A possibilidade de recuperação da multa de 10% do FGTS
O pagamento do adicional de 10% sobre o montante do FGTS pago ao trabalhador em caso de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa foi instituído pela Lei 110/2001. Referida Contribuição Social…
A inexigibilidade da contribuição social de 10% incidente sobre o FGTS
Cuida-se o presente da inexigibilidade da contribuição social incidente sobre o FGTS, na alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos ao Fundo durante a vigência do contrato de…
Empresas, vocês tem direito a restituição da multa de 10% sobre o FGTS por cada funcionário dispensado
Da Ilegalidade da multa de 10% sobre o FGTS instituída pela Lei 110 /2001 Em breves palavras, é viável, do ponto de vista jurídico, a imediata suspensão do pagamento e compensação dos valores já…
A possível extinção da contribuição de 10% sobre o saldo do FGTS
Como sabemos, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) tem como objetivo principal a proteção aos trabalhadores demitidos sem justa causa. Em razão disso, os empregadores são obrigados a…
Da Ilegalidade da multa de 10% sobre o FGTS instituída pela Lei 110/2001
Em breves palavras, é viável, do ponto de vista jurídico, a imediata suspensão do pagamento e compensação dos valores já pagos, no que diz respeito a multa de 10% sobre o saldo do FGTS dos…
A Multa de 10% sobre o FGTS nas demissões sem justa causa
As empresas que necessitam utilizar-se de mão de obra admitindo trabalhadores a seu serviço, nos termos do art. 2º da CLT , ganham o status de empregadoras e, nessa condição, sujeitam-se ao…