Artigo 4A da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
Art. 4o-A. Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Art. 4o-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 2o Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Art. 4o-B. São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros: (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
II - registro na Junta Comercial; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
III - capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros: (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
a) empresas com até dez empregados - capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
b) empresas com mais de dez e até vinte empregados - capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
c) empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados - capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
d) empresas com mais de cinquenta e até cem empregados - capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
e) empresas com mais de cem empregados - capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Art. 4o-C. São asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços a que se refere o art. 4o-A desta Lei, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas dependências da tomadora, as mesmas condições: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - relativas a: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
a) alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
b) direito de utilizar os serviços de transporte; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
c) atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
d) treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Contratante e contratada poderão estabelecer, se assim entenderem, que os empregados da contratada farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados da contratante, além de outros direitos não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Nos contratos que impliquem mobilização de empregados da contratada em número igual ou superior a 20% (vinte por cento) dos empregados da contratante, esta poderá disponibilizar aos empregados da contratada os serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outros locais apropriados e com igual padrão de atendimento, com vistas a manter o pleno funcionamento dos serviços existentes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Contrarrazões - TRT04 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra LG Electronics do Brasil, TMS - Trade Marketing Solutions e A. Casting Servicos Efetivos e Temporarios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 29a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS. Processo n.° LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA. , por seu advogado que o presente subscreve, nos autos da ação…

Contrarrazões - TRT04 - Ação Adicional Noturno - Rot - contra A. Casting Servicos Efetivos e Temporarios, LG Electronics do Brasil e TMS - Trade Marketing Solutions

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 29a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS. Processo n.° LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA. , por seu advogado que o presente subscreve, nos autos da ação…

Recurso - TRT04 - Ação Adicional Noturno - Rot - contra A. Casting Servicos Efetivos e Temporarios, LG Electronics do Brasil e TMS - Trade Marketing Solutions

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 04a REGIÃO Processo n.° A. CASTING SERVICOS EFETIVOS E TEMPORARIOS LTDA. , regularmente qualificadas,…

Petição Inicial - TRT08 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra R N G de Moraes

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA/PA. , brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n. , residente e domiciliado na CEP: , Moju, Pará, vem, por…

Contestação - TRT08 - Ação Adicional de Insalubridade - Atord - contra R N G de Moraes

AO DOUTO JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA/PA - TRT 8a REGIÃO. Processo n°: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, reclamada já qualificada nos autos, vem à presença de…

Manifestação - TRT04 - Ação Financeiras / Equiparação Bancário - Atsum - contra Telecontato Call Center e Telemarketing, Agibank Financeira - Credito, Financiamento e Investimento e Banco Agibank

Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da 02a Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS. Processo n° TELECONTATO CALL CENTER E TELEMARKETING LTDA., AGIBANK FINANCEIRA S/A E BANCO AGIBANK S/A vêm, por seus…

Petição Inicial - TRT10 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Instituto de Emagrecimento BSA, Instituito de Emagrecimento ASA Norte, Instituto de Emagrecimento Tagua e Instituto de Emagrecimento Jardim Botanico

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF. , brasileira, solteira, desempregada, nascida em 28/03/1984, filha de e de Gesoneide ,…

Contestação - TRT02 - Ação Rescisão Indireta - Atsum - contra Kaer Servicos Terceirizados, IPH do Brasil Comercio e Representacoes e Companhia Brasileira de Distribuicao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 8a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP AUTOS N° COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO , pessoa jurídica com sede na cidade de São Paulo, Estado de São…

Contestação - TRT02 - Ação Acidente de Trabalho - Atord - contra Factu Merchandising MAO de Obra e Fastplas Automotive

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA =(2a)= VARA DO TRABALHO DE DIADEMA - SP. PROCESSO: RECLAMADAS: FASTPLAS AUTOMOTIVE LTDA. + 1 RECLAMANTE: FASTPLAS AUTOMOTIVE LTDA. , pessoa jurídica de…

Contestação - TRT02 - Ação Efeitos - Atord - contra K R P Valente Zeladoria Patrimonial e Supermercado Perola de Guaianazes

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. 9a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE. PROCESSO N°. SUPERMERCADO PEROLA DE GUAIANAZES LTDA devidamente inscrita no CNPJ/MF n° , estabelecida no…

Termo ou Assunto relacionado