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21 de agosto de 2017
Artigo 4A da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Art. 4A da Lei 6019/74

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.

Art. 4o-A. Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 1o A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 2o Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

Art. 4o-B. São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros: (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

II - registro na Junta Comercial; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

III - capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros: (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

a) empresas com até dez empregados - capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

b) empresas com mais de dez e até vinte empregados - capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

c) empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados - capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

d) empresas com mais de cinquenta e até cem empregados - capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

e) empresas com mais de cem empregados - capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000390-83.2015.5.06.0023 - ED - 18/08/2017 do TRT-6

do Colegiado sobre a aplicabilidade da Lei 13.429/17 que alterou o artigo 4º-A, §§ 1º e 2º da Lei 6.019/74 que dispõe... empregatícia do autor não se encontra abrigada pela nova Lei 13.429/17 que apenas alterou a Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974... inerentes, contemplada na Lei . 8.987/95 (artigo 25, §1°)...

Andamento do Processo n. 0000390-83.2015.5.06.0023 - ED - 18/08/2017 do TRT-6

do Colegiado sobre a aplicabilidade da Lei 13.429/17 que alterou o artigo 4º-A, §§ 1º e 2º da Lei 6.019/74 que dispõe... de atividades inerentes, contemplada na Lei . 8.987/95 (artigo 25, §1°), defendendo, ainda, que essa espécie de atividades... empregatícia do autor não se encontra abrigada pela nova Lei 13....

Andamento do Processo n. 0000390-83.2015.5.06.0023 - ED - 18/08/2017 do TRT-6

sobre a aplicabilidade da Lei 13.429/17 que alterou o artigo 4º-A, §§ 1º e 2º da Lei 6.019/74 que dispõe... do autor não se encontra abrigada pela nova Lei 13.429/17 que apenas alterou a Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974... inerentes, contemplada na Lei . 8.987/95 (artigo 25, §1°), defendendo, ainda, que e...

Pg. 3780. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/08/2017

legal, essa diferenciação deixa de existir. E, a disposição contida no artigo 4º-A, parágrafo 2o da Lei 6019/74, é clara... ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados, prevista no artigo 25, parágrafo 1º da Lei... 8.987/95 (Lei de Concessão e Permissão de Serviços Públicos)...

Pg. 3907. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/08/2017

como eram o de atividade-fim e atividade-meio. . A disposição contida no artigo 4º-A, parágrafo 2o da Lei 6019/74... previsão contida na Lei 4.595/64, que assim as define instituições financeiras: Art. 17. Consideram-se instituições... Central, por sua vez, que revogou, expressamente, a de 3110/03, embora tenha ved...

Pg. 1689. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/08/2017

inova quando pretende manifestação expressa do Colegiado sobre a aplicabilidade da Lei 13.429/17 que alterou o artigo 4...º-A, §§ 1º e 2º da Lei 6.019/74 que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências... que apenas alterou a Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe ...

Pg. 1694. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/08/2017

quando pretende manifestação expressa do Colegiado sobre a aplicabilidade da Lei 13.429/17 que alterou o artigo 4º-A, §§ 1º... e 2º da Lei 6.019/74 que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências. Tema... a Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre trabalho temp...

Pg. 1699. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/08/2017

inova quando pretende manifestação expressa do Colegiado sobre a aplicabilidade da Lei 13.429/17 que alterou o artigo 4º...-A, §§ 1º e 2º da Lei 6.019/74 que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências...-se de embargos declaratórios opostos por COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAM...

Terceirização: Principais modificações decorrentes da Reforma Trabalhista

compatível com a sua execução (art. 4º-A da Lei 6.019/1974). A empresa prestadora de serviços a terceiros, assim, não pode... realização desses serviços (art. 4º-A, § 1º, da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei 13.429/2017). Não se configura vínculo... contratante (art. 4º-A, § 2º, da Lei 6.019/1974, acrescentado pela Le...

Pg. 964. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/08/2017

-fim. De fato, o art. 4ª-A, acrescentado à Lei n. 6.019/74, autoriza a terceirização de serviços determinados... n. 6019/74, autorizou a contratação de trabalhador temporário para o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim... com outras empresas vencedoras de licitação, de modo que não se aplica a Súmula 331...

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