Artigo 4A da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
Art. 4o-A. Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Art. 4o-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 2o Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Art. 4o-B. São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros: (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
II - registro na Junta Comercial; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
III - capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros: (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
a) empresas com até dez empregados - capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
b) empresas com mais de dez e até vinte empregados - capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
c) empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados - capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
d) empresas com mais de cinquenta e até cem empregados - capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
e) empresas com mais de cem empregados - capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Art. 4o-C. São asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços a que se refere o art. 4o-A desta Lei, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas dependências da tomadora, as mesmas condições: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - relativas a: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
a) alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
b) direito de utilizar os serviços de transporte; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
c) atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
d) treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Contratante e contratada poderão estabelecer, se assim entenderem, que os empregados da contratada farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados da contratante, além de outros direitos não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Nos contratos que impliquem mobilização de empregados da contratada em número igual ou superior a 20% (vinte por cento) dos empregados da contratante, esta poderá disponibilizar aos empregados da contratada os serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outros locais apropriados e com igual padrão de atendimento, com vistas a manter o pleno funcionamento dos serviços existentes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10202-20.2016.5.03.0114

dos serviços lhe é inerente, sendo por isso impertinente qualquer remissão ao art. 4º-A , § 1º, da Lei 6.019 /74. Ao examinar... mais com amparo no artigo 4º-A , § 1º, da Lei 6.019 /74, remanescer …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 796-17.2012.5.03.0113

art. 12 da Lei 6.019 /1974, de "que seja reconhecido ao trabalhador os mesmos direitos assegurados aos empregados..."da Constituição da República, art. 9º da CLT e na interpretação analógica do art.…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 1204-87.2013.5.06.0016

rege a terceirização (art. 4º-A, § 1º, da Lei 6.019/1974, acrescido pela Lei 13.429/2017). É o que se observa.... Tal incidência, aliás, é prevista de forma expressa no art. 7º, "a", da Lei

Andamento do Processo n. 0000404-98.2020.5.11.0008 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-11

reforma no âmbito das relações trabalhistas, acrescentou o art. 4ª-A à Lei 6.019/1974, disposto nos seguintes termos: Art... em julgado (art. 4º, IV, Resolução CODEFAT 467/2005). Responsabilidade …

Andamento do Processo n. 0000404-98.2020.5.11.0008 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-11

/2017, ao implementar profunda reforma no âmbito das relações trabalhistas, acrescentou o art. 4ª-A à Lei 6.019/1974... previsão explícita do art. 5º-A, § 5º, também acrescentado à Lei 6.019/1974 e …

Andamento do Processo n. 0000032-80.2017.5.06.0013 - ROT - 25/09/2020 do TRT-6

de serviços, com fulcro no artigo 9º da CLT, caso não seja observado o que dispõe o art. 4º-A da Lei n 6.019/74. É que esta norma... da CLT; 489, II e III, §1º, e IV, do CPC; 4º-A da Lei

Andamento do Processo n. 1001287-68.2019.5.02.0087 - ATSum - 25/09/2020 do TRT-2

. Com o advento da Lei n. 13.467 /17, houve alteração do art. 4º-A da Lei n. 6.019 /74, para, de forma expressa, autorizar... a terceirização pactuada entre as reclamadas, pois observado o que …

Andamento do Processo n. 1001287-68.2019.5.02.0087 - ATSum - 25/09/2020 do TRT-2

e competitiva. Com o advento da Lei n. 13.467 /17, houve alteração do art. 4º-A da Lei n. 6.019 /74, para, de forma expressa..., considero lícita a terceirização pactuada entre as reclamadas, pois …

Página 323 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 25 de Setembro de 2020

profunda reforma no âmbito das relações trabalhistas, acrescentou o art. 4ª-A à Lei 6.019/1974, disposto nos seguintes... do art. 5º-A, § 5º, também acrescentado à Lei 6.019/1974 e redigido nos …

Página 328 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 25 de Setembro de 2020

trabalhistas, acrescentou o art. 4ª-A à Lei 6.019/1974, disposto nos seguintes termos: Art. 4º-A. Considera-se prestação... de terceirização, conforme Súmula 331, item VI, entendimento mantido pelo …

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