Art. 4A da Lei 6019/74

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
Art. 4o-A. Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Art. 4o-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 2o Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Art. 4o-B. São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros: (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
II - registro na Junta Comercial; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
III - capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros: (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
a) empresas com até dez empregados - capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
b) empresas com mais de dez e até vinte empregados - capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
c) empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados - capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
d) empresas com mais de cinquenta e até cem empregados - capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
e) empresas com mais de cem empregados - capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Art. 4o-C. São asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços a que se refere o art. 4o-A desta Lei, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas dependências da tomadora, as mesmas condições: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - relativas a: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
a) alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
b) direito de utilizar os serviços de transporte; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
c) atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
d) treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Contratante e contratada poderão estabelecer, se assim entenderem, que os empregados da contratada farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados da contratante, além de outros direitos não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Nos contratos que impliquem mobilização de empregados da contratada em número igual ou superior a 20% (vinte por cento) dos empregados da contratante, esta poderá disponibilizar aos empregados da contratada os serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outros locais apropriados e com igual padrão de atendimento, com vistas a manter o pleno funcionamento dos serviços existentes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000352-04.2017.5.12.0001 - ROT - 10/12/2019 do TRT-12

, itens I e III, do TST; arts. 4º-A e 4º-B, inc. III, alínea "a" e 9º, § 3º, da Lei n. 6.019/74 e art. 9° da CLT... inaplicável a isenção prevista no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor e no ar…

Andamento do Processo n. 0000352-04.2017.5.12.0001 - ROT - 10/12/2019 do TRT-12

n. 331, itens I e III, do TST; arts. 4º-A e 4º-B, inc. III, alínea "a" e 9º, § 3º, da Lei n. 6.019/74 e art. 9° da CLT... ser inaplicável a isenção prevista no art. 87 do Código de Defesa do …

Andamento do Processo n. 0000352-04.2017.5.12.0001 - ROT - 10/12/2019 do TRT-12

n. 6.019/74 e art. 9° da CLT; ausência de idoneidade e capacidade econômica da terceirizada; "pagamento dos técnicos... aos requisitos da legitimidade ativa prevista no art. 5.º, inc. V, da Lei

Andamento do Processo n. 0010499-55.2015.5.03.0019 - ATSum - 10/12/2019 do TRT-3

sistemática legal, essa diferenciação deixa de existir. E, a disposição contida no artigo 4º-A, parágrafo 2o da Lei 6019/74, é...: trabalho temporário (Lei 6.019/74); serviços especializados de …

Andamento do Processo n. 0010601-43.2016.5.03.0019 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-3

, essa diferenciação deixa de existir. E, a disposição contida no artigo 4º-A, parágrafo 2o da Lei 6019/74, é clara no... (Lei 6.019/74); serviços especializados de vigilância (Lei 7102/93); …

Andamento do Processo n. 0010219-50.2016.5.03.0019 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-3

, essa diferenciação deixa de existir. E, a disposição contida no artigo 4º-A, parágrafo 2o da Lei 6019/74, é clara no sentido... na demanda coletiva, consoante art. 16 da Lei 7.347/85, c/c art. …

Andamento do Processo n. 0010457-06.2015.5.03.0019 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-3

. E, a disposição contida no artigo 4º-A, parágrafo 2o da Lei 6019/74, é clara no sentido de que não se configura vínculo... o pedido na demanda coletiva, consoante art. 16 da Lei 7.347/85, c/c ar…

Andamento do Processo n. 0010079-16.2016.5.03.0019 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-3

coletiva, consoante art. 16 da Lei 7.347/85, c/c art. 103, III, parágrafos 2º e 3º, e art. 104 do CDC. Nesse sentido... situações: trabalho temporário (Lei 6.019/74); serviços especializados de …

Andamento do Processo n. 0010232-83.2015.5.03.0019 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-3

as seguintes situações: trabalho temporário (Lei 6.019/74); serviços especializados de vigilância (Lei 7102/93..., a terceirização, alterando disposições contidas na Lei 6.019/74. E, o texto legal …

Andamento do Processo n. 0010944-48.2017.5.03.0134 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-3

de trabalho temporário e por empresas de prestação de serviços. O novel artigo Art. 4º-A da Lei 6019/74, com redação dada pela... de funções. Aplicação analógica do art. 12, "a", da Lei 6.019, …
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