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10 de dezembro de 2018
Artigo 4A da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Art. 4A da Lei 6019/74

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.

Art. 4o-A. Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

Art. 4o-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 2o Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

Art. 4o-B. São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros: (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

II - registro na Junta Comercial; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

III - capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros: (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

a) empresas com até dez empregados - capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

b) empresas com mais de dez e até vinte empregados - capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

c) empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados - capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

d) empresas com mais de cinquenta e até cem empregados - capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

e) empresas com mais de cem empregados - capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

Art. 4o-C. São asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços a que se refere o art. 4o-A desta Lei, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas dependências da tomadora, as mesmas condições: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - relativas a: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

a) alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

b) direito de utilizar os serviços de transporte; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

c) atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

d) treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Contratante e contratada poderão estabelecer, se assim entenderem, que os empregados da contratada farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados da contratante, além de outros direitos não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Nos contratos que impliquem mobilização de empregados da contratada em número igual ou superior a 20% (vinte por cento) dos empregados da contratante, esta poderá disponibilizar aos empregados da contratada os serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outros locais apropriados e com igual padrão de atendimento, com vistas a manter o pleno funcionamento dos serviços existentes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Terceirização Trabalhista X Grupo Econômico

sobre a terceirização, conforme o artigo 4º-A, da lei 6.019/74 (trabalho temporário), mudando o entendimento anterior. Art. 4º... previdenciárias que observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 (artigo 5º-A, §5º, da lei 6.019/74... ou pode subcontratar outras empresas para realização desses...

Inteiro Teor. : ARR 11098520145030184

, incluindo os seguintes dispositivos na Lei 6.019/74: "Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros... se avulta na medida em que a Lei 13.429/17 veio a acrescentar o § 1º ao art. 4º-A da Lei 6019/74 , que reza: Art. 4º... (Lei 6.019/74). 2. Revisada por duas vezes (2000 e 2011), em função da questão ace...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 17037720175060001

, com fulcro no artigo 9º da CLT, caso não seja observado o que dispõe o art. 4º-A da lei 6.019/74. A norma contida no..., a responsabilidade subsidiária de que trata o art. 5º, § 5º, da lei 6.019/74. Na decisão embargada, este Colegiado já... do Trabalho (TST) e à lei 6.019/74. Espera ver providas as razões d...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 68587820185150000 0006858-78.2018.5.15.0000

aos art. 4ª-A da Lei 6.019/74 e 455 da CLT, pela nova redação trazida ao texto consolidado pela Lei 13.467/2017... do novo art. 4º-A da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), manteve contrato de obras públicas (certames e concorrências públicas... em vigor do novo art. 4º-A da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), manteve contra...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 13891720165060018

observado o disposto no art. 4º-A da lei 6.019/74, remanesceria a hipótese de reconhecimento de vínculo direto... empregatício direto com a tomadora de serviços. O art. 4º-A da lei 6.019/74, inserido pela lei 13.467/17, exige... em atividade-fim da empresa contratante, sempre que respeitados os ditames da Lei...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 1830720155030011

da nova lei pode ser extraída da própria redação do seu artigo 2º, a qual, acrescentando o artigo 19-C à Lei 6.019/74... a impropriedade de sua aplicação em relação aos contratos extintos antes de sua vigência, ao registrar que: Art. 2º: A Lei 6.019..., de 3 de janeiro de 1974, passa a vigorar acrescida dos segu...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14721520155170001

mudanças no formato da terceirização. Destaca-se, inclusive, que o artigo 4º-A da Lei 6.019/1974 passou a autorizar... apenas em esparsos dispositivos de lei. Atualmente, a matéria passou a ser objeto de regulamentação da Lei 6.019/1974... o artigo 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11209320115050013

mudanças no formato da terceirização. Destaca-se, inclusive, que o artigo 4º-A da Lei 6.019/1974 passou a autorizar... apenas em esparsos dispositivos de lei. Atualmente, a matéria passou a ser objeto de regulamentação da Lei 6.019/1974..., I, do c. TST), salvo situações expressamente previstas na Lei n.º 6.019/...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 101531520135060012

, que o artigo 4º-A da Lei 6.019/1974 passou a autorizar a terceirização de quaisquer atividades das empresas tomadoras... passou a ser objeto de regulamentação da Lei 6.019/1974, por força das alterações promovidas pelas Leis n os 13.429/2017..., DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, 4º DA LEI 7.238/1984, 884 DO CÓDIGO CI...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1763005820095030140

da terceirização. Destaca-se, inclusive, que o artigo 4º-A da Lei 6.019/1974 passou a autorizar a terceirização de quaisquer... dispositivos de lei. Atualmente, a matéria passou a ser objeto de regulamentação da Lei 6.019/1974, por força das alterações... a possibilidade de recusa de aplicação do artigo 94, II, ...

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