Artigo 4A da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
Art. 4o-A. Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Art. 4o-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 2o Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Art. 4o-B. São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros: (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
II - registro na Junta Comercial; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
III - capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros: (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
a) empresas com até dez empregados - capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
b) empresas com mais de dez e até vinte empregados - capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
c) empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados - capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
d) empresas com mais de cinquenta e até cem empregados - capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
e) empresas com mais de cem empregados - capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Art. 4o-C. São asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços a que se refere o art. 4o-A desta Lei, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas dependências da tomadora, as mesmas condições: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - relativas a: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
a) alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
b) direito de utilizar os serviços de transporte; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
c) atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
d) treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Contratante e contratada poderão estabelecer, se assim entenderem, que os empregados da contratada farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados da contratante, além de outros direitos não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Nos contratos que impliquem mobilização de empregados da contratada em número igual ou superior a 20% (vinte por cento) dos empregados da contratante, esta poderá disponibilizar aos empregados da contratada os serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outros locais apropriados e com igual padrão de atendimento, com vistas a manter o pleno funcionamento dos serviços existentes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

A Terceirização no mercado de trabalho e seus efeitos nas relações trabalhistas

RESUMO Este trabalho tem como objetivo analisar os efeitos da terceirização no mercado de trabalho brasileiro e suas consequências nas relações trabalhistas. A terceirização é uma prática cada vez…
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Andamento do Processo n. 1001945-27.2023.5.02.0613 - ATSum - 23/02/2024 do TRT-2

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Andamento do Processo n. 1000465-68.2023.5.02.0401 - ATOrd - 23/02/2024 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000465-68.2023.5.02.0401 RECLAMANTE THIAGO CABRAL DOS SANTOS ADVOGADO ERIK QUINTINHO RAIMUNDO (OAB: 206021/SP) RECLAMADO PORFIRIO FREITAS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI RECLAMADO…

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Andamento do Processo n. 1001343-33.2021.5.02.0087 - ROT - 23/02/2024 do TRT-2

Processo Nº ROT-1001343-33.2021.5.02.0087 Relator IVANI CONTINI BRAMANTE RECORRENTE TRUE CARE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR LTDA ADVOGADO VICENTE PIRES DE OLIVEIRA (OAB: 94409/SP) ADVOGADO JEAN…

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Andamento do Processo n. 0001044-97.2021.5.10.0104 - ROT - 23/02/2024 do TRT-10

Processo Nº ROT-0001044-97.2021.5.10.0104 Relator ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO RECORRENTE ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. ADVOGADO LUCAS CARREIRO GONCALVES (OAB: 56853/DF)…

Andamento do Processo n. 0001044-97.2021.5.10.0104 - ROT - 23/02/2024 do TRT-10

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Andamento do Processo n. 0000750-17.2023.5.21.0024 - ROT - 23/02/2024 do TRT-21

Processo Nº ROT-0000750-17.2023.5.21.0024 Relator DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR RECORRENTE LUANA GOMES DE SOUSA SILVA ADVOGADO GABRIEL CONRADO PEREIRA (OAB: 13400/RN) ADVOGADO ANA CLARA LEMOS…