Artigo 4A da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
Art. 4o-A. Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Art. 4o-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 2o Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Art. 4o-B. São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros: (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
II - registro na Junta Comercial; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
III - capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros: (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
a) empresas com até dez empregados - capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
b) empresas com mais de dez e até vinte empregados - capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
c) empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados - capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
d) empresas com mais de cinquenta e até cem empregados - capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
e) empresas com mais de cem empregados - capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Art. 4o-C. São asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços a que se refere o art. 4o-A desta Lei, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas dependências da tomadora, as mesmas condições: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - relativas a: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
a) alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
b) direito de utilizar os serviços de transporte; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
c) atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
d) treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Contratante e contratada poderão estabelecer, se assim entenderem, que os empregados da contratada farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados da contratante, além de outros direitos não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Nos contratos que impliquem mobilização de empregados da contratada em número igual ou superior a 20% (vinte por cento) dos empregados da contratante, esta poderá disponibilizar aos empregados da contratada os serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outros locais apropriados e com igual padrão de atendimento, com vistas a manter o pleno funcionamento dos serviços existentes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Novos parâmetros legais da terceirização: flexibilização ou desconstrução jus laboral?

na lei 6.019/1974, arts. 4ºA e 5ºA, conforme segue abaixo: Art. 4o-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros... ao acrescentar os arts 4º A e 5º B a lei 6.019/1974 se houve ou não a …

Terceirização Entenda O Que É E Como Utilizar.

Terceirização Entenda O Que É E Como Utilizar. O conceito de terceirização está descrito no art. 4-A da lei 6.019/74... de prestação de serviços. Como podemos observar na redação do art. 4-A da lei 6…

TRT3 • ATOrd • Isonomia/Diferença Salarial • 0010019-68.2016.5.03.0043 • 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

, essa diferenciação deixa de existir. E, a disposição contida no artigo 4º-A, parágrafo 2o da Lei 6019/74, é clara no.../2017) alterou, mais uma vez, o disposto nos artigos 4º-A e 5º-A da Lei 6.019/…

TRT3 • ATOrd • Isonomia/Diferença Salarial • 0011182-80.2016.5.03.0044 • 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

que nos artigos 3º, V, 4º, VI, VIII e XXXI, e 9º da Lei 4.595/64, e no art. 14 da Lei 4.728/65, por meio da resolução... bancárias/financeiras, regulamentação autorizada pelo art. 9º da Lei

Andamento do Processo n. 1000377-94.2018.5.02.0016 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-2

. A terceirização, conforme redação do art. 4º-A da Lei 6.019/74, pode ser conceituada, basicamente, como a transferência... da empresa prestadora. Destaque para a exigência do art. 4º-A, § 1º, da Le…

Andamento do Processo n. 1000377-94.2018.5.02.0016 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-2

de produto”. Examino. A terceirização, conforme redação do art. 4º-A da Lei 6.019/74, pode ser conceituada, basicamente..., que permanece como empregada da empresa prestadora. Destaque para a …

Página 1203 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2021

de produto”. Examino. A terceirização, conforme redação do art. 4º-A da Lei 6.019/74, pode ser conceituada, basicamente..., que permanece como empregada da empresa prestadora. Destaque para a …

Página 1213 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2021

, ou seja, a atividade atrelada à promoção de produto”. Examino. A terceirização, conforme redação do art. 4º-A da Lei 6.019/74, pode..., haja vista que, nos termos dos arts. 4º-A e 5º-A, da Lei 6.01…

Página 896 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 14 de Janeiro de 2021

-A, § 5º, da lei 6.019/74): Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela... tomadora dos serviços terceirizados (contratante), nos termos dos arts. 4º-A e …

Página 901 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 14 de Janeiro de 2021

serviços à empresa (art. 5º-A, § 5º, da lei 6.019/74): Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros... de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. (Incluído …

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