Lei nº 1.048 de 04 de Março de 2008 do Munícipio de Bombinhas
Lei nº 1.048 de 04 de Março de 2008
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MULHERES QUE AGEM - AMA".
Página 5329 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2024
pagamento em pecúnia, pelos dias não usufruídos da licença prêmio. São quarenta e quatro dias (44) de licença, conforme certidão, patrimônio formado na atividade, e será considerado para pagamento os…
Página 5333 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2024
pessoas. Nela não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) de qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparação, em pecúnia, por perdas e danos. Na indenização,…
Página 5378 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2024
vencimento da última remuneração antes da aposentadoria, observado o teto remuneratório, conforme legislação. “Na hipótese de se tornar inviável o gozo de licença-prêmio, na forma prevista nesta lei…
Página 5470 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2024
incorporados ao patrimônio jurídico do Servidor Público, não são passíveis de renúncia ou perempção. Neste sentido: MS XXXXX-0/7” [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Des. Mohamed…
Página 5474 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2024
face do interesse público, tampouco contadas em dobro para fins de contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, avanços ou adicionais, independe de previsão legal expressa, sendo certo…
Publicação do processo nº 1007302-57.2023.8.26.0196 - Disponibilizado em 14/03/2024 - DJSP
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0170/2024 Processo 1007302-57.2023.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -…
Página 4531 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Março de 2024
conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas em face do interesse público, tampouco contadas em dobro para fins de contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, avanços ou…
Página 4717 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Março de 2024
sejam, o exercício ininterrupto da atividade pública pelo período de tempo indicado e a ausência de penalidades administrativas, reconhece-se o direito ao recebimento da indenização, e seu pagamento…
Página 4801 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Março de 2024
jurisprudência, as informações oferecidas pela Administração revelam o preenchimento dos requisitos legais estabelecidos para o recebimento do benefício: o exercício ininterrupto da atividade pública…
Publicação do processo nº 1007302-57.2023.8.26.0196 - Disponibilizado em 07/03/2024 - DJSP
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0099/2024 Processo 1007302-57.2023.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -…