Lei nº 1.048 de 04 de Março de 2008 do Munícipio de Bombinhas

SENTENÇA Processo nº: XXXXX-10.2023.8.26.0196 Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio Requerente: Roseli Aparecida da Silva Juvencio Requerido:…

SENTENÇA Processo nº: XXXXX-79.2021.8.26.0196 Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença-Prêmio Requerente: Rosana Feliciano Jales Faria Requerido: Fazenda do Estado de São…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Franca Foro de Franca Vara da Fazenda Pública Avenida Presidente Vargas, 2650, Franca-SP - cep XXXXX-000 XXXXX-81.2023.8.26.0196 - lauda…

SENTENÇA Processo nº: XXXXX-68.2021.8.26.0196 Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença Prêmio Requerente: Vanderlei Brunelli Requerido: Fazenda do Estado de São Paulo Juiz…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARRILLA ZAMPOL, brasileira, casada,…

pagamento em pecúnia, pelos dias não usufruídos da licença prêmio. São quarenta e quatro dias (44) de licença, conforme certidão, patrimônio formado na atividade, e será considerado para pagamento os…

pessoas. Nela não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) de qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparação, em pecúnia, por perdas e danos. Na indenização,…

vencimento da última remuneração antes da aposentadoria, observado o teto remuneratório, conforme legislação. “Na hipótese de se tornar inviável o gozo de licença-prêmio, na forma prevista nesta lei…

face do interesse público, tampouco contadas em dobro para fins de contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, avanços ou adicionais, independe de previsão legal expressa, sendo certo…

incorporados ao patrimônio jurídico do Servidor Público, não são passíveis de renúncia ou perempção. Neste sentido: MS XXXXX-0/7” [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Des. Mohamed…