Lei nº 3.750 de 30 de Outubro de 2003 do Munícipio de Contagem

Lei nº 3.750 de 30 de Outubro de 2003

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.399, DE 03 DE ABRIL DE 2001 E A LEI MUNICIPAL Nº 3.550, DE 05 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-40.2013.8.13.0056 Barbacena

EMENTA: < APELAÇAO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BARBACENA. APLICAÇAO DE ÍNDICES DIVERSOS. REVISAO GERAL E ANUAL DE VENCIMENTOS. ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO.
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX40718936003 MG

EMENTA: < APELAÇAO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BARBACENA. REVISAO GERAL E ANUAL DE VENCIMENTOS. APLICAÇAO DE ÍNDICES DIVERSOS. ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. NAO COMPROVADO. PEDIDO…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX40718837003 MG

EMENTA: A revisão geral anual, de caráter obrigatório e com periodicidade anual, difere-se dos reajustes ou recomposições remuneratórias, entendidos como o aumento real concedido pelo poder público…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX40718928003 MG

EMENTA: < APELAÇAO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BARBACENA. REVISAO GERAL E ANUAL DE VENCIMENTOS. APLICAÇAO DE ÍNDICES DIVERSOS. ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. NAO COMPROVADO. PEDIDO…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX40718894003 MG

EMENTA: < APELAÇAO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BARBACENA. REVISAO GERAL E ANUAL DE VENCIMENTOS. APLICAÇAO DE ÍNDICES DIVERSOS. ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. NAO COMPROVADO. PEDIDO…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX40718720003 MG

EMENTA: < APELAÇAO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BARBACENA. REVISAO GERAL E ANUAL DE VENCIMENTOS. APLICAÇAO DE ÍNDICES DIVERSOS. ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. NAO COMPROVADO. PEDIDO…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX40718852003 MG

EMENTA: < APELAÇAO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BARBACENA. REVISAO GERAL E ANUAL DE VENCIMENTOS. APLICAÇAO DE ÍNDICES DIVERSOS. ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. NAO COMPROVADO. PEDIDO…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX40718993003 MG

EMENTA: A revisão geral anual, de caráter obrigatório e com periodicidade anual, difere-se dos reajustes ou recomposições remuneratórias, entendidos como o aumento real concedido pelo poder público…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX40718779003 MG

EMENTA: < APELAÇAO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BARBACENA. REVISAO GERAL E ANUAL DE VENCIMENTOS. APLICAÇAO DE ÍNDICES DIVERSOS. ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. NAO COMPROVADO. PEDIDO…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX40718878003 MG

EMENTA: A revisão geral anual, de caráter obrigatório e com periodicidade anual, difere-se dos reajustes ou recomposições remuneratórias, entendidos como o aumento real concedido pelo poder público…
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