Artigo 1 da Lei nº 3.457 de 25 de Setembro de 2001 do Munícipio de Contagem

Lei nº 3.457 de 25 de Setembro de 2001

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO PÚBLICOS E BEBEDOUROS EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NESTE MUNICÍPIO.

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da instalação de banheiros públicos e bebedouros nas agências bancárias, neste Município.

há 21 anos

REGULAMENTA A LEI 3.457 , DE 25 DE SETEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

há 22 anos

ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA DA LEI Nº 3.457 , DE 25 DE SETEMBRO DE 2001 E ACRESCENTA-LHE DISPOSITIVO.

há 54 anos

ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA DA LEI Nº 3.457 , DE 25 DE SETEMBRO DE 2001 E ACRESCENTA-LHE DISPOSITIVO.