Art. 1 da Lei 3457/01, Contagem

Lei nº 3.457 de 25 de Setembro de 2001

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO PÚBLICOS E BEBEDOUROS EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NESTE MUNICÍPIO.
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da instalação de banheiros públicos e bebedouros nas agências bancárias, neste Município.

Decreto nº 11159 de 16 de abril de 2003

REGULAMENTA A LEI 3.457 , DE 25 DE SETEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 3534 de 25 de abril de 2002

ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA DA LEI Nº 3.457 , DE 25 DE SETEMBRO DE 2001 E ACRESCENTA-LHE DISPOSITIVO.

Lei nº 3534 de 16 de janeiro de 1970

ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA DA LEI Nº 3.457 , DE 25 DE SETEMBRO DE 2001 E ACRESCENTA-LHE DISPOSITIVO.
Termo/Assunto relacionado