Artigo 39 Lc nº 8 de 22 de Novembro de 2005 do Munícipio de Contagem
Lc nº 8 de 22 de Novembro de 2005
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, LEI Nº 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983, DISCIPLINA ANISTIA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 39 Revogam-se as demais disposições em contrário.
Palácio do Registro, em Contagem, 22 de novembro de 2005.