Inciso II do Artigo 16 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991
Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.
Art. 16. À Secretaria de Infraestrutura Hídrica compete:
II - apoiar a construção, operação, manutenção e recuperação de obras de infraestrutura hídrica;