Inciso V do Artigo 3 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991
Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.
Art. 3º Ao Gabinete do Ministro compete:
V - planejar, coordenar, supervisionar e desenvolver as atividades de ouvidoria no Ministério;