Alínea "a" do Inciso IV do Artigo 2 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991
Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.
Art. 2º O Ministério da Integração Nacional tem a seguinte estrutura organizacional:
IV - órgãos Colegiados:
a) Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil;