Artigo 82 da Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007 do Munícipio de Campinas

Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 82 - Todos os atos em que se decida questão suscitada em procedimento ou processo administrativo deverão ser motivados, com indicação clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sob pena de invalidação.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Recurso - TJSP - Ação Extinção da Execução - Embargos à Execução Fiscal - de Gocil Serviços de Vigilancia e Segurança contra Município de Campinas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CAMPINAS - ESTADO DE SÃO PAULO. GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA , já qualificada nos autos dos…
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ano passado

Recurso - TJSP - Ação Extinção da Execução - Embargos à Execução Fiscal - de Gocil Serviços de Vigilancia e Segurança contra Município de Campinas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR - DIGNÍSSIMO RELATOR DA APELAÇÃO N° - EGRÉGIA 9a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária, com Pedido de Anulação/Revisão de Débito, c/c Pedido de Antecipação de Tutela - Apelação / Remessa Necessária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS, SP. Distribuição com Urgência Pedido de Tutela Antecipada , argentino, casado, médico, portador da…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS-SP. , brasileiro, portador do RG n° , inscrito no CPF n° , residente e domiciliado na , por seus…
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Execução Fiscal

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO CORREGEDOR DO SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CAMPINAS - SP Execução Fiscal CDA n° 69534/2015 Exequente: MUNICÍPIO DE CAMPINAS Executado: PISANI DA SILVA…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Remessa Necessária Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS. Processo n° Parte autora: Parte Ré: Receitas Imobiliárias O MUNICÍPIO DE CAMPINAS, pessoa jurídica de…
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Tutela Cautelar Antecedente

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ D E D IREITO DA ____ a V ARA DA F AZENDA P ÚBLICA DO F ORO C ENTRAL D A C OMARCA D E C AMPINAS /SP D ISTRIBUIÇÃO U RGENTE J USSARA P INTO DE O LIVEIRA C OTTA ,…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS Processo n° O , por sua Procuradora Municipal infra-assinada, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Gravo de i Nstrumento com Pedido de e Feito Suspensivo a Tivo - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SP , brasileiro, portador do RG n° , inscrito no CPF n° , residente e domiciliado na ,…
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Apelação Cível - contra Prefeitura Municipal de Campinas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° , já qualificada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE…
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