Artigo 1 da Lei nº 12.799 de 27 de Dezembro de 2006 do Munícipio de Campinas
Lei nº 12.799 de 27 de Dezembro de 2006
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE MONITORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ESPECIALISTAS E PROFESSORES SUBSTITUTOS PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Art. 1º - Ficam criadas as funções a seguir relacionadas, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e da FUMEC - Fundação Municipal para Educação Comunitária:
I - 550 (quinhentas e cinqüenta) funções de Monitor de Educação Infantil;
II - 70 (setenta) funções de Especialistas, sendo:
25 (vinte e cinco) funções de Diretor Educacional;
20 (vinte) funções de Orientador Pedagógico;
15 (quinze) funções de Vice-Diretor;
05 (cinco) funções de Coordenador Pedagógico;
05 (cinco) funções de Supervisor Educacional;
III - 700 (setecentas) funções de Professor Substituto.
Parágrafo Único - Na vacância, as funções criadas por esta Lei serão automaticamente extintas.
