Artigo 13 da Lei nº 12.391 de 20 de Outubro de 2005 do Munícipio de Campinas

Art. 13 - O lançamento do imposto será efetuado com base nos elementos constantes dos instrumentos públicos e particulares de transmissão, conjugados com os dados do cadastro fiscal imobiliário, das declarações e informações prestadas pelo sujeito passivo e pelo ofício público ou, ainda, apurados de ofício.