Artigo 7 da Lei nº 12.391 de 20 de Outubro de 2005 do Munícipio de Campinas

I - o adquirente dos bens ou direitos transmitidos;

II - o promitente comprador, nos contratos de compromisso de venda e compra;

III - o cessionário, nos contratos de cessão de direitos reais de qualquer natureza;

IV - subsidiariamente àqueles, o alienante dos bens e direitos transmitidos, o promitente vendedor e o cedente de direitos.