DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 23 Enquanto não operada a decadência, poderão ser efetuados lançamentos omitidos, por quaisquer circunstâncias, assim como lançamentos adicionais ou complementares a outros que tenham sido elaborados com erro, vício ou irregularidade.
Parágrafo Único - Os lançamentos adicionais ou complementares não invalidam o lançamento aditado ou complementado.
de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Leinº11.111/01. Eventual crédito apurado..., nos termos do art. 23 da Leinº11.111/01. Eventual crédito apurado em …
do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Leinº11.111/01. Eventual crédito apurado em favor..., nos termos do art. 23 da Leinº11.111/01. Eventual crédito apurado em favor …
nas disposições do art. 23 da Leinº11.111/01, alterada pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07. Eventual pagamento de obrigação... pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Leinº11.111/01. …
de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Leinº11.111/01. Eventual crédito apurado..., consubstanciado nos termos do art. 20 da Lei Municipal nº11.111/01 e ar……
,nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007, combinado com o artigo23, § 4º, da Lei11.111/2001.. Caso após... 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 …
), consubstanciado nas disposições do artigo23 da Lei Municipal nº11.111/2001, alterada pelas Leis Municipais nº 12.445/2005 e n... com o encaminhamento, fundamentado no artigo 4º, I, da Lei …
os exercícios de 2016 a 2020, nos termos dos artigos 20 e 23 da Lei Municipal nº11.111/2001,desde que no momento da execução..., nos termos do art. 23 da Leinº11.111/01. Eventual crédito apurado …
, constituído nos te rmos d a Lei11.111, de 26 de dezembro de 2001 e alterações, e da Leinº 15.499, de 10 de outubro..., fundamentado no artigo 4º, I, da Lei Municipal nº11.111/2001 e alterações, …
ção Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, decido pelo aproveitamento do crédito apurado no…
revisados será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, e alterações. Eventual crédito apurado em…