Art. 23 da Lei 11111/01, Campinas

Lei nº 11.111 de 26 de Dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 23 Enquanto não operada a decadência, poderão ser efetuados lançamentos omitidos, por quaisquer circunstâncias, assim como lançamentos adicionais ou complementares a outros que tenham sido elaborados com erro, vício ou irregularidade.
Parágrafo Único - Os lançamentos adicionais ou complementares não invalidam o lançamento aditado ou complementado.

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Fevereiro de 2020

, fundamentado no art. 4º , inciso III , da Lei Municipal 11.111 /2001 e alterações posteriores, atendendo o disposto nos arts. 58... computado para fins de determinação do total devido pelo …

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Fevereiro de 2020

os exercícios a partir de 2018 , nos termos do artigo 23 , da Lei Municipal 11.111 /01 e da Lei Municipal 6355/90, relativos... do requerente e que o mesmo atende os requisitos previstos no ar…

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Fevereiro de 2020

do art. 23 da Lei 11.111 /01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros... do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei 11…

Página 16 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 31 de Janeiro de 2020

, nos termos do art. 23 da Lei 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado... com o encaminhamento, fundamentado no art. 4º, inciso I da lei Municipal 11.111/0…

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 30 de Janeiro de 2020

do artigo 63 do Decreto 19.723/2017 e do artigo 23, parágrafo 2º da Lei 11.111/2001 e alterações, acrescido pelo artigo 25... 19.723/2017 e do artigo 23, parágrafo 2º da Lei 11.111/2001 e …

Página 11 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 30 de Janeiro de 2020

com o encaminhamento pelo setor competente para a instrução dos autos, fundamentado no art 23da lei Municipal 11.111/01... que constem com o uso residencial, consubstanciado nas disposições do ar…

Página 29 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 17 de Janeiro de 2020

devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor.... 150, VI, "b" e § 4º, da Constituição Federal, art. 3º da Lei Municipal 11.111/2001 e …

Página 18 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Janeiro de 2020

Pg. 18. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 13/01/2020 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER SECRETARIA... Atendendo ao disposto nos termos dos artigos 66 e 70 c.c. art. 3º, da Lei

Página 19 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Janeiro de 2020

pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será... de que trata o artigo 74 da Lei Municipal 13.104/07, alterada pela Lei

Página 20 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Janeiro de 2020

computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei 11.111/01. Eventual..., nos termos do artigo 4º, inciso XII, § 4º da Lei Municipal 11.111
Termo/Assunto relacionado