DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 23 Enquanto não operada a decadência, poderão ser efetuados lançamentos omitidos, por quaisquer circunstâncias, assim como lançamentos adicionais ou complementares a outros que tenham sido elaborados com erro, vício ou irregularidade.
Parágrafo Único - Os lançamentos adicionais ou complementares não invalidam o lançamento aditado ou complementado.
, fundamentado no art. 4º , inciso III , da Lei Municipal nº11.111 /2001 e alterações posteriores, atendendo o disposto nos arts. 58... computado para fins de determinação do total devido pelo …
os exercícios a partir de 2018 , nos termos do artigo23 , da Lei Municipal nº11.111 /01 e da Lei Municipal nº 6355/90, relativos... do requerente e que o mesmo atende os requisitos previstos no ar……
do art. 23 da Leinº11.111 /01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros... do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Leinº11……
, nos termos do art. 23 da Leinº11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado... com o encaminhamento, fundamentado no art. 4º, inciso I da lei Municipal nº11.111/0……
do artigo 63 do Decreto 19.723/2017 e do artigo23, parágrafo 2º da Lei11.111/2001 e alterações, acrescido pelo artigo 25... 19.723/2017 e do artigo23, parágrafo 2º da Lei11.111/2001 e …
com o encaminhamento pelo setor competente para a instrução dos autos, fundamentado no art23da lei Municipal nº11.111/01... que constem com o uso residencial, consubstanciado nas disposições do ar……
devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Leinº11.111/01. Eventual crédito apurado em favor.... 150, VI, "b" e § 4º, da Constituição Federal, art. 3º da Lei Municipal nº11.111/2001 e …
Pg. 18. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 13/01/2020 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER SECRETARIA... Atendendo ao disposto nos termos dos artigos 66 e 70 c.c. art. 3º, da Lei …
pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Leinº11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será... de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterada pela Lei …
computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Leinº11.111/01. Eventual..., nos termos do artigo 4º, inciso XII, § 4º da Lei Municipal nº11.111…