Código Cartográfico: 3364.14.61.0001.00000 De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo 4º, I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70…
Artigo 23 da Lei nº 11.111 de 26 de Dezembro de 2001 do Munícipio de Campinas
Lei nº 11.111 de 26 de Dezembro de 2001
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 23 Enquanto não operada a decadência, poderão ser efetuados lançamentos omitidos, por quaisquer circunstâncias, assim como lançamentos adicionais ou complementares a outros que tenham sido elaborados com erro, vício ou irregularidade.
Parágrafo Único - Os lançamentos adicionais ou complementares não invalidam o lançamento aditado ou complementado.
Página 20 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 30 de Julho de 2021
inalterados todos os demais dados constitutivos , de acordo com os dispositivos legais supracitados, com o acréscimo do disposto nos Decretos Municipais n° 17.734/2012, 19.360/2016 e 19.723/2017, no…
Página 21 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 30 de Julho de 2021
alterações posteriores, o(a) Interessado(a) deixou de apresentar a documentação solicitada, assim como não justificou ou contestou formalmente dentro do prazo estipulado. Fica o requerente notificado…
Página 22 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 30 de Julho de 2021
público para a exploração de atividades econômicas, ademais, não goza da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, “a” da Constituição Federal, consoante as teses firmadas pelo…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 1020236-98.2017.8.26.0053 SP 1020236-98.2017.8.26.0053
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Presidência da Seção de Direito Público Câmara Especial de Presidentes Registro: 2021.0000603216 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos…
Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 29 de Julho de 2021
de Preços nº 14/2021, no valor de R$ 2.728,40(dois mil, setecentos e vinte e oito reais e quarenta centavos). À área de Gestão Administrativa Financeira - FUMEC para emissão dos empenhos e para as…
Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 29 de Julho de 2021
Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2°, IV, 'a', da Instrução Normativa n° 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO(A)/PENSIONISTA, para…
Página 4 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 28 de Julho de 2021
DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS -DRI/SMF RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO…
Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 28 de Julho de 2021
CÓDIGO ESTRUTURADO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO VLR TOTAL LANÇADO/ TAXAS - R$ 3344.24.90.0185.01001 ALEXANDER TOMAZ PEREIRA 156,43 Campinas, 27 de julho de 2021 PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE AFTM -…
Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 27 de Julho de 2021
dendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2°, IV, 'a', da Instrução Normativa n° 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEIXO DE…