Artigo 23 da Lei nº 11.111 de 26 de Dezembro de 2001 do Munícipio de Campinas

Lei nº 11.111 de 26 de Dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 23 Enquanto não operada a decadência, poderão ser efetuados lançamentos omitidos, por quaisquer circunstâncias, assim como lançamentos adicionais ou complementares a outros que tenham sido elaborados com erro, vício ou irregularidade.
Parágrafo Único - Os lançamentos adicionais ou complementares não invalidam o lançamento aditado ou complementado.

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 21 de Janeiro de 2021

de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei 11.111/01. Eventual crédito apurado..., nos termos do art. 23 da Lei 11.111/01. Eventual crédito apurado em …

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 21 de Janeiro de 2021

do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor..., nos termos do art. 23 da Lei 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor …

Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 8 de Janeiro de 2021

nas disposições do art. 23 da Lei 11.111/01, alterada pelas Leis 12.445/05 e 13.209/07. Eventual pagamento de obrigação... pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei 11.111/01. …

Página 47 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 7 de Janeiro de 2021

de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei 11.111/01. Eventual crédito apurado..., consubstanciado nos termos do art. 20 da Lei Municipal 11.111/01 e ar…

Página 18 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 22 de Dezembro de 2020

,nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007, combinado com o artigo 23, § 4º, da Lei 11.111/2001.. Caso após... 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 …

Página 19 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 22 de Dezembro de 2020

), consubstanciado nas disposições do artigo 23 da Lei Municipal 11.111/2001, alterada pelas Leis Municipais 12.445/2005 e n... com o encaminhamento, fundamentado no artigo 4º, I, da Lei

Página 20 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 22 de Dezembro de 2020

os exercícios de 2016 a 2020, nos termos dos artigos 20 e 23 da Lei Municipal 11.111/2001,desde que no momento da execução..., nos termos do art. 23 da Lei 11.111/01. Eventual crédito apurado …

Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 14 de Dezembro de 2020

, constituído nos te rmos d a Lei 11.111, de 26 de dezembro de 2001 e alterações, e da Lei 15.499, de 10 de outubro..., fundamentado no artigo 4º, I, da Lei Municipal 11.111/2001 e alterações, …

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 11 de Dezembro de 2020

ção Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, decido pelo aproveitamento do crédito apurado no…

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 11 de Dezembro de 2020

revisados será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, e alterações. Eventual crédito apurado em…

Termo ou Assunto relacionado