Lei nº 11.106 de 21 de Dezembro de 2001 do Munícipio de Campinas
Lei nº 11.106 de 21 de Dezembro de 2001
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS- ITBI.
Página 165 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 28 de Dezembro de 2021
1.1.1.8.01.0.0.00.00.009 (R) ( R ) IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO PARA ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS 0,00 0,00 -687.051,48 -11.542.023,40 11.542.023,40 1.1.1.8.01.1.0.00.00.009 (R) ( R ) IMPOSTO SOBRE A…
Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 7 de Fevereiro de 2021
nos termos do artigo23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, e alterações. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos…
Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 24 de Abril de 2020
da Lei Municipal nº 11.111/2001, alterada pelas Leis Municipais nº 12.445/2005 en° 13.209/2007, e Lei Complementar n° 181/2017. Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos…
Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 28 de Fevereiro de 2020
DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Protocolado: PMC.2020.00001177-76 Interessado: Parque Gabriel Empreendimentos…
Página 1886 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2018
quantia de R$ 335.646,00. Na ocasião da transferência, requereram junto à municipalidade a não incidência do ITBI sobre tal operação, em atenção ao disposto no artigo 156, § 2.º, inciso I, da…
Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 8 de Fevereiro de 2018
EMENTA: Por maioria de votos, RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, afastando a tese da decadência alegada pelo contribuinte, tendo em vista que o lançamento se efetivou em 13/01/2009…
Página 1542 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2015
impetrada dar prosseguimento, mantidas as penalidades, na suspensão do direito de dirigir. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por ANDRE LUIS MORETE…
Página 13 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 20 de Março de 2015
SECRETARIA DE FINANÇAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DCCA / SMF Expediente despachado pelo Sr.
Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 26 de Fevereiro de 2015
dos retroativamente em mai/2008, para o imóvel cadastrado pelo cartográfico nº 3432.51.81.0172.01001, uma vez que a constituição dos referidos créditos tributários foi efetuada após o decurso do…
Página 570 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Agosto de 2013
incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei Municipal 11.106/2001 e condenou o réu a restituir o valor recolhido que excedeu àquele com utilização da alíquota de 1% vigente na…