Inciso VI do Artigo 162 da Lei nº 2.214 de 29 de Junho de 1984 do Munícipio de Canoas

Lei nº 2.214 de 29 de Junho de 1984

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANOAS.
Art. 162. Será concedida gratificação:
VI - pelo exercício de cargo onde seja necessária a representação social;
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há 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX-68.2015.8.21.9000 RS

MCG Nº 71005770953 (Nº CNJ: XXXXX-68.2015.8.21.9000) 2015/Cível RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CANOAS. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO PERMANÊNCIA RETROATIVO.
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há 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-13.2016.8.21.7000 RS

LPO Nº 70068823269 (Nº CNJ: XXXXX-13.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇAO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. magistério. município de CANOAS. ATIVIDADE EXERCIDA JUNTO À BIBLIOTECA E PROFESSORA…
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há 9 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX-85.2014.8.21.9000 RS

VSC Nº 71004870770 (N° CNJ: XXXXX-85.2014.8.21.9000) 2014/Cível RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CANOAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. GRATIFICAÇAO DE PERMANÊNCIA (LEI MUNICIPAL…
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há 9 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-19.2014.8.21.7000 RS

EU Nº 70059054197 (Nº CNJ: XXXXX-19.2014.8.21.7000) 2014/Cível APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PUBLICO. MUNICÍPIO DE CANOAS. GRATIFICAÇAO DE PERMANÊNCIA. ART. 138 DA LEI MUNICIPAL N° 2.214/84. PRETENSAO…
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há 9 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-04.2015.8.21.7000 RS

FC Nº 70065192510 (Nº CNJ: XXXXX-04.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CANOAS. ATIVIDADE DE BIBLIOTECA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 5º, CF. ABONO DE…
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há 9 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-37.2014.8.21.7000 RS

EU Nº 70059480590 (N° CNJ: XXXXX-37.2014.8.21.7000) 2014/Cível APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PUBLICO. MUNICÍPIO DE CANOAS. GRATIFICAÇAO DE PERMANÊNCIA. ART. 138 DA LEI MUNICIPAL N° 2.214/84. PRETENSAO…
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há 9 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX-85.2014.8.21.9000 RS

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CANOAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA (LEI MUNICIPAL N. 2.214/84). ABONO DE PERMANÊNCIA (ART. 40, §19, DA CF). 1. …
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há 9 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX-22.2014.8.21.9000 RS

NCS Nº 71004965299 (Nº CNJ: XXXXX-22.2014.8.21.9000) 2014/Cível recurso inominado. abono de permanencia e gratificação de permanência. município de canoas 1) Trata-se de ação através da qual a…
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há 9 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-59.2013.8.21.7000 RS

LPO Nº 70057417800 (N° CNJ: XXXXX-59.2013.8.21.7000) 2013/Cível APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. município de canoas. inativação. pleito de pagamento da gratificação de permanência. descabimento.
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há 13 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança: MS XXXXX Capital XXXXX-3

Mandado de Segurança n. 2010.057533-3, da Capital Relator: Des. Vanderlei Romer ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE GRATIFICAÇAO DE PERMANÊNCIA PREVISTO NA LEI N.
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