Alínea "a" Artigo 2 da Lei nº 10.839 de 05 de Fevereiro de 2004
Lei nº 10.839 de 05 de Fevereiro de 2004
Promulga o Acordo Internacional do Café de 2007, firmado pela República Federativa do Brasil em 19 de maio de 2008.
ARTIGO 2o Definições Para os fins do presente Acordo:
a) café verde significa todo café na forma de grão descascado antes de ser torrado;