Artigo 9 da Lei nº 13.457 de 26 de Junho de 2017

Lei nº 13.457 de 26 de Junho de 2017

Art. 9o O BESP-PMBI poderá ser pago cumulativamente com a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária (GDAPMP), desde que as perícias que ensejarem o seu pagamento não sejam computadas na avaliação de desempenho referente à GDAPMP.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 19 dias

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: XXXXX-15.2022.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São…
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há 13 dias

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5051062-15.2022.4.03.6301 - Disponibilizado em 29/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5051062-15.2022.4.03.6301 POLO ATIVO ALAIDE SILVA DE JESUS ADVOGADO(A/S) BARBARA GONDARIZ CORREA | 411126/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/04/2024 PODER…
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há 23 dias

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0001819-42.2017.4.03.6309 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001819-42.2017.4.03.6309 POLO PASSIVO MARIA DO SOCORRO DA SILVA CAVALCANTE ADVOGADO(A/S) RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA | 357687/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Diário Oficial do Estado de São Paulo
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mês passado

Página 108 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Abril de 2024

I - apurar o valor do crédito a ser estornado mediante a f órmula “E = (B/T) x C”, onde: a) “E” = valor do crédito a ser estornado; b) “B” = média, dos últimos 12 (doze) meses, incluindo o da…
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há 3 meses

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0001521-84.2016.4.03.6309 - Disponibilizado em 07/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001521-84.2016.4.03.6309 POLO ATIVO VICTOR SEDANO ANDREO GALDINO ADVOGADO(A/S) LUIS GUSTAVO SOUSA DO NASCIMENTO | 342705/SP MARCELO DE OLIVEIRA SILVERIO | 326278/SP FRANCINE CRISTINA…
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há 5 meses

Petição Inicial - TRF03 - Ação de Benefício Previdenciário com Pedido Subsidiário - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO E. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO. , brasileiro, casado, motorista e entregador de bebidas, portador do RG n. , inscrito no CPF sob o n. ,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição (Outras) - TJSP - Ação Auxílio-Doença Acidentário - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBATUBA/SP Proc. n° , já qualificado nos autos em epigrafe, neste ato, por intermédio de seu procurador infra-assinado,…
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há 8 meses

Petição - TRF03 - Ação Aposentadoria por Invalidez (6095) Auxílio-Doença Previdenciário (6101) - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DA 1ºVARA DA COMARCA DE PRESIDENTE EPITÁCIO/SP. Processo nº XXXXX-96.2017.8.26.0481 , já qualificada nos autos da Ação Previdenciária de…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Auxílio-Doença Previdenciário - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA 1°VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE EPITÁCIO/SP. Processo n° , já qualificada nos autos da Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio Doença c/c…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 10 meses

Documentos diversos - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Inquérito Policial - de Justiça Pública

AIIM No Autuado: GE ILUMINAÇÃO DO BRASIL COMERCIO DE LAMPADAS LTDA IE: CPF/CNPJ: Localidade: XXXXX 10140586000143 INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA PARA JULGAMENTO Este processo foi incluído na…
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