Artigo 7 da Lei nº 13.457 de 26 de Junho de 2017
Lei nº 13.457 de 26 de Junho de 2017
Art. 7o O pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno não será devido no caso de pagamento do BESP-PMBI referente à mesma hora de trabalho.