Artigo 11 da Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Art. 11. Em nenhuma hipótese, será recusado o recebimento de manifestações formuladas nos termos desta Lei, sob pena de responsabilidade do agente público.
Diário Oficial da União
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há 5 meses

Portaria n. 11.253 - 30/11/2023 do DOU

PORTARIA MCOM Nº 11.253, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre o recebimento, registro, análise preliminar (juízo de aptidão), custódia, encaminhamento, juízo de admissibilidade, apuração e resposta…
Diário Oficial da União
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há 5 meses

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Novembro de 2023

§ 4º O Comitê deliberará por maioria simples e, ao presidente, além do voto ordinário, caberá o voto de qualidade em caso de empate. § 5º É facultado aos membros apresentarem declaração de voto,…
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Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
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há 7 meses

Página 18 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 20 de Outubro de 2023

Quanto ao mérito da denúncia, colho os apontamentos iniciais da Diretoria Técnica, que não observou a correspondência da situação relatada pelo denunciante com a realidade factual, ainda que tenham…
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Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
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há 7 meses

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 19 de Outubro de 2023

PROCESSO Nº: @PAP 23/80054457 UNIDADE GESTORA: Prefeitura Municipal de Blumenau RESPONSÁVEL: Mário Hildebrandt INTERESSADOS: Prefeitura Municipal de Blumenau ASSUNTO: Possível desvio de função de…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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ano passado

Página 4 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Março de 2023

do Projeto TIC Eixo Norte, incluindo o Serviço Linha 7 Inicial, a Extensão Temporária da Operação do Serviço Linha 7 Inicial, o Serviço Linha 7-Rubi, o Serviço TIM e o Serviço Expresso, conforme…
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Andamento do Processo n. 2.272.980 - Agravo em Recurso Especial - 13/03/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.272.980 - SP (2022/0405383-0) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : JOAO BATISTA DE ALMEIDA AGRAVANTE : GERALDO JOSE PIZANI ADVOGADO : ALEXANDRE ROBERTO…
Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Página 1672 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Março de 2023

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.272.980 - SP (2022/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : JOAO BATISTA DE ALMEIDA AGRAVANTE : GERALDO JOSE PIZANI…
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Página 1673 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Março de 2023

Superior Tribunal de Justiça de consumo, o que difere da forma dos autos que almeja anulação de ato administrativo do chefe do executivo, sendo certo que a norma primária seria o código dos usuários…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Devolução de Contribuições Previdenciárias Pagas Além do Teto - Recurso Inominado Cível - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXMO. SR. 3° JUIZ FEDERAL DA 1a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPO GRANDE/MS. Processo de Origem n. Recorrente: Recorrido: União Federal - Fazenda Nacional , já qualificada no…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Devolução de Contribuições Previdenciárias Pagas Além do Teto - Recurso Inominado Cível - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXMO. SR. 3° JUIZ FEDERAL DA 1a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPO GRANDE/MS. Processo de Origem n. Recorrente: Recorrido: União Federal - Fazenda Nacional , já qualificada no…
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