Ministério das Comunicações
Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 11.253, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o recebimento, registro, análise preliminar (juízo de aptidão), custódia,
encaminhamento, juízo de admissibilidade, apuração e resposta ao demandante de denúncias e comunicações de irregularidades no âmbito do Ministério das Comunicações.
