Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
II - serviço público - atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública;
Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diário Oficial do Estado de São Paulo
há 5 meses

Página 4 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Dezembro de 2023

Artigo 67 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial: I - o inciso XII do artigo 6º do Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de…
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 10 meses

Página 707 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Julho de 2023

id: XXXXX *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL…
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Diário Oficial da União
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há 2 anos

Página 126 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Janeiro de 2022

Ministério da Saúde GABINETE DO MINISTRO PORTARIA GM/MS Nº 4.226, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021 (*) Dispõe sobre o procedimento para desmobilização e pagamentos de leitos de Unidade de Terapia Intensiva…
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Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Página 1536 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Dezembro de 2021

Advogado Dr. Rafael Lycurgo Leite(OAB: 16372/DF) Agravado JOSE RUBENILDES DO NASCIMENTO Advogado Dr. Moacy Araujo Carvalho Junior(OAB: 11414-A/PI) Intimado(s)/Citado(s): - EQUATORIAL PIAUÍ…
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Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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há 3 anos

Página 629 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Março de 2021

prazo legal; b) Caso o(s) recorrido(s) apresente(m) recurso adesivo, intime-se o recorrente para apresentar contrarrazões; c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, voltem-me os autos…
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Diário de Justiça do Estado de Alagoas
Diário de Justiça do Estado de Alagoas
há 3 anos

Página 571 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 1 de Março de 2021

Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Carlos Rafael Correia de Vasconcelos Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº…
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Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
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há 4 anos

Página 99 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 24 de Agosto de 2020

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL: Fábio Rogério Rombi da Silva PRIMEIRA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL: Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL: Valdirene Gaetani Faria…
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Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
há 5 anos

Página 164 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 16 de Outubro de 2019

[...] à luz da ponderação de valores, da força normativa dos princípios e da supremacia da Constituição, tenho que o direito à educação do jovem autor, o valor social do trabalho, o princípio da…
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Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
há 5 anos

Página 172 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 16 de Outubro de 2019

tempo de atendimento das solicitações de cumprimento estabelecidos pela ANEEL. Com efeito, o serviço de iluminação é serviço público prestado de forma indireta pelo Estado (art. 2º, II, Lei n.
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