Parágrafo 4 Artigo 101 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a: (Redação dada pela Lei nº 14.441, de 2022)
§ 4o A perícia de que trata este artigo terá acesso aos prontuários médicos do periciado no Sistema Único de Saúde (SUS), desde que haja a prévia anuência do periciado e seja garantido o sigilo sobre os dados dele. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)
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há 26 dias

Manifestação - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. Processo Nº XXXXX-07.2022.8.26.0053 , já qualificado, por seu advogado, vem respeitosamente à…
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO SAPUCAÍ - SP Perda da qualidade de segurado no benefício referido na inicial. Equivoco na data de entrada do…
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Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA - SP Autos n° Autor: Réu: INSS - O -INSS, pessoa jurídica de direito público interno, criada pelo Dec.
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Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE IBIÚNA/SP Autos n° Autor: Réu: O , pessoa jurídica de direito público interno, criada pelo Dec. N° 99.350/90, neste ato…
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há 7 meses

Contrarrazões - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUBATÉ/SP AUTOS Nº APELANTE: APELADO: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…
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Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PIQUETE - SP Autos n° Autor: Réu: INSS - O , neste ato representado pela Procuradora Federal signatária, com mandato ex vi…
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Contrarrazões - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Sumário - contra Instituto Nacional do Seguro Social

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUBATÉ/SP AUTOS Nº APELANTE: APELADO: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…
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Contrarrazões - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUBATÉ/SP AUTOS Nº APELANTE: APELADO: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Apelação / Remessa Necessária

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DO JORDÃO - SP Autos n° Autor: Réu: INSS - O -INSS , pessoa jurídica de direito público interno, criada pelo Dec.
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há 7 meses

Contestação - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TREMEMBÉ - SP NB - cessado por limite médico - DIB: 14/12/2009 DCB: 25/05/2017 Razões administrativas do indeferimento…
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