Art. 1 do Decreto 9088/17

Decreto nº 9.088 de 06 de Julho de 2017

Dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar.
Art. 1º Para fins de aplicação do disposto no inciso I do caput do art. 81 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, consideram-se de natureza militar, para os militares da ativa, os seguintes cargos e funções:
I - os estabelecidos em caráter permanente ou temporário, no âmbito dos Comandos das Forças Singulares com exercício em uma das outras Forças;
II - os previstos em leis ou decretos, para exercício:
a) na Presidência da República, na Vice-Presidência da República e em outros órgãos do Governo federal; e
b) junto a organismos internacionais, no País ou no exterior;
III - os de Comandante, Oficial de Estado-Maior e Instrutor de Polícia Militar;
IV - os relativos ao pessoal integrante de forças militares destacadas no exterior, no quadro da segurança coletiva, a cargo de organizações internacionais;
V - os de instrutor em estabelecimentos de ensino militar ou missões de instrução militar no exterior;
VI - os previstos para militares colocados à disposição dos órgãos da Justiça Militar da União e do Ministério Público Militar;
VII - os previstos para militares do Comando do Exército colocados à disposição da Indústria de Material Bélico do Brasil - Imbel, que não poderão exceder a seis por cento do quantitativo autorizado para o quadro de pessoal da empresa; e
VIII - os exercidos:
a) no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais Superiores; e
b) na Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
§ 1º Os militares designados para frequentar cursos de interesse para a formação profissional, em estabelecimentos de ensino no País ou no exterior, também se consideram no exercício de função militar.
§ 2º A designação de militares para outros órgãos fora do âmbito dos Comandos das Forças Singulares deverá observar as regulamentações específicas de cada Força.
§ 3º Na hipótese prevista no § 1º, a designação será feita em ato do Comandante da respectiva Força.
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