Decreto nº 9.088 de 06 de Julho de 2017
Decreto nº 9.088 de 06 de Julho de 2017
Dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar.
DOUInforme 07.07.2017
Brasília, 7 de julho de 2017. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MEDIDA PROVISÓRIA N. 785, DE 6 DE JULHO DE 2017 Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº…