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22 de julho de 2019
Artigo 35 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Art. 35 da Lei 13465/17

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

Art. 35. O projeto de regularização fundiária conterá, no mínimo:

I - levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), que demonstrará as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado;

II - planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas ou transcrições atingidas, quando for possível;

III - estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental;

IV - projeto urbanístico;

V - memoriais descritivos;

VI - proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes, quando for o caso;

VII - estudo técnico para situação de risco, quando for o caso;

VIII - estudo técnico ambiental, para os fins previstos nesta Lei, quando for o caso;

IX - cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver, definidas por ocasião da aprovação do projeto de regularização fundiária; e

X - termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou privados, pelo cumprimento do cronograma físico definido no inciso IX deste artigo.

Parágrafo único. O projeto de regularização fundiária deverá considerar as características da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, além de identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas destinadas a uso público, quando for o caso.

Pg. 1262. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/07/2019

de anotação de responsabilidade técnica (ART) ou registro de responsabilidade técnica (RRT), nos termos do arts. 19 e 35 da Lei n.... 13.465/2017. Se o imóvel abranger mais de uma matrícula, deverá ser informado com precisão as áreas afetadas em cada... o devedor satisfeito a obrigação sub judice, julgo extinto o proc...

Pg. 1270. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/07/2019

WGr. Datum SIRGAS 2000, nos termos do arts. 19 e 35 da Lei n. 13.465/2017, já que o juntado à fl. 24 não atende..., nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação alterada pela Lei n. 11.960/2009 (STF, RE n. 870947/SE, rel. Min.... Procedimento isento do pagamento de custas e verbas de sucumbência, a teor d...

Pg. 3. Pitangui. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 04/07/2019

, em conformidade com os artigos 19 e 35 da Lei 13.465 /17, sendo que em caso de imóvel rural necessária ainda a sua precisão posicional...), com os requisitos previstos no art. 30 da Lei Estadual 14.939/2003, com as alterações promovidas pela Lei 19.405/2010... emitir certidão de não pagamento de despesas processuais ...

Pg. 180. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 03/07/2019

, quando possível; X - elaborar projeto de regularização fundiária, nos termos do art. 35 da Lei Federal 13.465, de 2017; XI... - elaborar o projeto urbanístico, nos termos do art. 36 da Lei Federal 13.465, de 2017; XII - após aprovação, emitir... Urbana a tramitação do procedimento administrativo da Reurb observ...

Pg. 29. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 01/07/2019

. 35 da Lei Federal 13.465 , de 2017; XI - elaborar o projeto urbanístico, nos termos do art. 36 da Lei Federal ... a sua aprovação, nos termos dos arts. 36 e 37 da Lei Federal 13.465 , de 2017. Art. 8º Na Regularização Fundiária... na Lei Federal 13.465 , de 2017, no Decreto Federal 9.310 , de 2018, e a ...

Andamento do Processo n. 0000647.80.2014.8.13.0514 - 23/05/2019 do TJMG

a fim de proceder ao georreferenciamento do imóvel usucapiendo, em conformidade com os artigos 19 e 35 da Lei 13.465 /17...

Pg. 3. Pitangui. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/05/2019

com os artigos 19 e 35 da Lei 13.465 /17, fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para seu cumprimento. Adv - Gustavo Resende Lobato... Leão Sílvia de Freitas Barcelos ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478 /68 00048 - 0046159.52.2015.8.13.0514 Autor: M... juntada às f. 11 é cinco anos anterior ao óbito da inventariada. Adv -...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3035400220188240036 Jaraguá do Sul 0303540-02.2018.8.24.0036

do disposto nos artigos 35 e 36 da Lei 13.465/2017, assegurando a prestação dos serviços públicos essenciais (sistema... CASSADA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. ART. 1.013, § 3º, INC. I, DA LEI 13.105/15. MÉRITO. SUBSTRATO... ou de preservação permanente que não se enquadrem nos termos do artigo 54 da L...

Pg. 51. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 18/04/2019

, X da Lei Federal 13.465/17. A identificação dos Lotes e dos firmatários do Termo de Compromisso estão a seguir... a construção de tanque séptico no prazo de 02 anos, a contar da assinatura do respectivo Termo, na forma do que dispõe o art. 35... Clesia Iara Silva da Silva 573.427.500-00 B 10 395,5 Manoel Deomar Al...

Pg. 5. Pitangui. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/03/2019

como realizar o georreferenciamento do imóvel usucapiendo em conformidade com o art. 19 e 35 da Lei 13.465/17, sob pena... . ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 00093 - 0047656.96.2018.8.13.0514 Autor: M.R.F.S.; Réu: J.A.S. Audiência.... 127, em seu efeito devolutivo, com fundamento no art. 1012, §1º, inciso V do CPC...

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