Art. 11, inc. VII da Lei 13465/17

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.
Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se:
VII - legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb;

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Agravo de Instrumento : AI 00011958620198250000

, com fundamento nos artigos 73, §1º, inciso I do CPC c/c art. 10, inciso I do CC e art. art. 11, inciso VII da Lei 13.465... sob o 666/97, o qual só restou decretado em audiência realizada no …

Página 12 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 24 de Julho de 2019

Gualberto Moreira, na modalidade de REU R B - S conforme inciso I do artigo 13 da Lei Federal 13.465, de 11 de julho... 9.780 , de 1 de novemb ro de 2011 e nos termos da Lei Federal 13.465, …

Página 55 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 23 de Julho de 2019

da Legitimação Fundiária nos termos d a Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017, em seu artigo 11, incisos V e VII... por meio da Legitimação Fundiária nos termos d a Lei Federal 13.465, …

Página 17 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 18 de Julho de 2019

Habitacional Aparecidinha, na modalidade de REURB-S conforme artigo 13, inciso I da Lei Federal 13.465, de 11 de julho... a titulação por meio da Legitimação Fundiária nos termos da Lei Federal n…

Página 14 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 26 de Junho de 2019

e VII. da Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017 em seu artigo 11, incisos V e VII. Art. 3º Fica aqui exposto... Federal 13.465, de 11 de julho de 2017, em seu artigo 11, incisos V e VII. …

Página 23 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 24 de Junho de 2019

de julho de 2017 em seu artigo 11, incisos V e VII. Art. 3º Fica aqui exposto a relação de munícipe habilitado a receber... de novembro de 2011 e suas atualizações e Lei Federal 13.465, de 11 de …

Página 11 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 11 de Junho de 2019

Moreira, na modalidade de REU R B - S conforme ? artigo 13, inciso I , da Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017..., de 11 de julho de 2017 em seu artigo 11, incisos V e VII . ???? ???? ? ?? …

Página 7 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 8 de Maio de 2019

Federal 13.465, de 11 de julho de 2017, área ocupada e consolidada, declarada de especial interesse social conforme Lei... de 2017, em seu artigo 11, incisos V e VII. Art. 3º Fica aqui exposta a …

Página 17 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 10 de Dezembro de 2018

Gualberto Moreira, na modalidade de REUBR -S conforme artigo 13, inciso I da Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017... 9.780, de 1 de novembro de 2011 e nos termos da Lei Federal 13.465, …

Página 29 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 21 de Novembro de 2018

, na modalidade de REUBR-S conforme artigo 13, inciso I, da Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017, áreas ocupadas... de julho de 2017, em seu artigo 11, incisos V e VII. Art. 3º Fica aqui …
Termo/Assunto relacionado