Artigo 2 da Lei nº 10.522 de 26 de Agosto de 2008 do Munícipio de Londrina

Lei nº 10.522 de 26 de Agosto de 2008

Art. 2º Cessarão automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública caso essa entidade:
I - deixe de cumprir a exigência contida no parágrafo único do artigo 1º desta lei;
II - altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;
III - modifique seu estatuto ou sua denominação e, dentro de trinta dias contados da averbação no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, não o comunique ao órgão competente do Município.
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1942065 - RS (2021/XXXXX-7) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto por SÁVIO SORVETES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL …
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Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
há 4 anos

Andamento do Processo n. 155-61.2015.6.04.0000 - Prestação de Contas - 10/12/2019 do TRE-AM

PROCESSO Nº. 155-61.2015.6.04.0000 - CLASSE 25 (SADP nº. 4.647/2015) PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXERCÍCIO FINANCEIRO 2014 REQUERENTE: DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS)…
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Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
há 4 anos

Andamento do Processo n. 146-02.2015.6.04.0000 - Prestação de Contas - 10/12/2019 do TRE-AM

PROCESSO Nº. 146-02.2015.6.04.0000 - CLASSE 25 (SADP nº. 4.626/2015) PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXERCÍCIO FINANCEIRO 2014 INTERESSADO: DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB/AM)…
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Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
há 4 anos

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 9 de Dezembro de 2019

(anterior) Responsável: JOSÉ HENRIQUE OLIVEIRA, Presidente do PROS/AM - Comissão Provisória Estadual (atual) Advogada: Dra. Maria Inês Santiago Cavaleiro de Melo, OAB/AM 6.131 Responsável: TANCREDO…
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Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
há 4 anos

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 9 de Dezembro de 2019

apresentou petição de cumprimento de sentença, instruída com parecer técnico, memória de cálculo atualizada (fls.288), requerendo: (i) fosse intimada a parte executada a pagar o débito atualizado de…
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Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
há 5 anos

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 12 de Abril de 2019

informação por meio eletrônico indicado "caso não ocorra o pagamento voluntário da dívida no prazo de 15 (quinze) dias estipulado pelo art. 523, do Código de Processo Civil, para fins de instruir…
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Supremo Tribunal Federal
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há 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 3210 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-24.2018.1.00.0000

Decisão Trata-se de Ação Cível Originária, com pedido de liminar, proposta pelo Distrito Federal em face da União, com fundamento no art. 102, I, f, da Constituição Federal, com o objetivo de anular …
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Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
há 5 anos

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 22 de Janeiro de 2019

Advogada: Dra. Maria Inês Santiago Cavaleiro de Melo, OAB/AM 6131 Responsável: Tancredo Castro Soares, tesoureiro do PROS/AM - Comissão Provisória Estadual (anterior) Responsável: Adriana Moura De…
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Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
há 5 anos

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 22 de Janeiro de 2019

15. À SJD para todas as providências. Manaus/AM, 14 de janeiro de 2019. Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY Presidente do TRE/AM, em exercício Processo Nº. XXXXX-02.2015.6.04.0000 - Classe 25 (SADP…
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Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
há 5 anos

Andamento do Processo n. 101-03.2012.6.04.0000 - Prestação de Contas - 28/11/2018 do TRE-AM

DECISÃO n. 100/2018 CRIP/SEMAN Processo n. 101-03.2012.6.04.0000 - Classe 25 Prestação de Contas Exercício Financeiro 2011 Requerente: Partido dos Trabalhadores (PT) Advogado: Dr. Egberto Wanderley…