Alínea "c" do Inciso II do Artigo 157 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Parte: INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).
II - As exportações brasileiras de bens e serviços.
c) Carência integral para os pagamentos compreendidos no período de julho/2016 a dezembro/2016, limitado o desconto concedido a R$ 500 milhões;