Lei nº 7.802 de 25 de Agosto de 1999 do Munícipio de Londrina
Lei nº 7.802 de 25 de Agosto de 1999
DENOMINA ANTÔNIO PIOVEZAN VIA PÚBLICA DO PARQUE INDUSTRIAL BETEL, DA SEDE DO MUNICÍPIO.
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-3
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2182842 - PR (2022/XXXXX-3) DECISAO Trata-se de agravo interposto por RODRIGO ACCORDI contra decisão que negou seguimento a recurso especial, interposto em face de …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-66.2020.4.04.7102 RS XXXXX-66.2020.4.04.7102
DIREITO PENAL. TRANSPORTE DE AGROTÓXICOS. TIPICIDADE. ART. 15 DA LEI 7.802/99. ERRO DE TIPO. ESTADO DE NECESSIDADE.
1. Pratica o crime do art. 15 da Lei 7.802/99 aquele que transporta substância …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-4
RECURSO ESPECIAL Nº 1964356 - PR (2021/XXXXX-4) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Câmara …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE: TUTCAUTANT XXXXX-17.2021.4.01.0000
Trata-se de pedido de antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento interposto por FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária do …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-7
RECURSO ESPECIAL Nº 1854073 - RS (2019/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : JACINTO ALMEIDA NOBLE ADVOGADO : SAULO NOGUEIRA GAWBLINSKY - RS058920 RECORRENTE : JORGE EDUARDO …
Andamento do Processo n. 1.853.571 - Recurso Especial - 08/05/2020 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1.853.571 - RS (2019/0373041-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : JAIME BERTOTI LOPES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…
Página 4774 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Maio de 2020
De comum às razões do especial de todos os recorrentes a suposta contrariedade ao art. 56 da Lei n. 9.605/98, sob o argumento de que a conduta de importar agrotóxicos para o território nacional não…