Lei nº 7.802 de 25 de Agosto de 1999 do Munícipio de Londrina
Lei nº 7.802 de 25 de Agosto de 1999
DENOMINA ANTÔNIO PIOVEZAN VIA PÚBLICA DO PARQUE INDUSTRIAL BETEL, DA SEDE DO MUNICÍPIO.
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-3
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2182842 - PR (2022/XXXXX-3) DECISAO Trata-se de agravo interposto por RODRIGO ACCORDI contra decisão que negou seguimento a recurso especial, interposto em face de …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-66.2020.4.04.7102 RS XXXXX-66.2020.4.04.7102
DIREITO PENAL. TRANSPORTE DE AGROTÓXICOS. TIPICIDADE. ART. 15 DA LEI 7.802/99. ERRO DE TIPO. ESTADO DE NECESSIDADE.
1. Pratica o crime do art. 15 da Lei 7.802/99 aquele que transporta substância …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-4
RECURSO ESPECIAL Nº 1964356 - PR (2021/XXXXX-4) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Câmara …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE: TUTCAUTANT XXXXX-17.2021.4.01.0000
Trata-se de pedido de antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento interposto por FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária do …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-7
RECURSO ESPECIAL Nº 1854073 - RS (2019/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : JACINTO ALMEIDA NOBLE ADVOGADO : SAULO NOGUEIRA GAWBLINSKY - RS058920 RECORRENTE : JORGE EDUARDO …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-48.2017.8.16.0004 PR XXXXX-48.2017.8.16.0004 (Acórdão)
apelação cível. ação anulatória de multa administrativa com pedido de tutela antecipada. lavratura de autos de infração (nº 643/2013 e nº 6609/2013) pelo cometimento de ilícitos ambientais …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-15.2015.8.16.0004 PR XXXXX-15.2015.8.16.0004 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE AGROTÓXICOS.
1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATUAÇÃO ANTERIOR À LEI DE CRIAÇÃO DA ADAPAR. COMPETÊNCIA DA SEAB. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO PARANÁ …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA.COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS EM EMBALAGENS NÃO SUFICIENTEMENTE RESISTENTES EM TODAS AS SUAS PARTES. IMPOSIÇÃO DE …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX GO XXXX/XXXXX-7
HABEAS CORPUS Nº 387.002 - GO (2017/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : ALESSANDRO LISBOA PEREIRA E OUTRO ADVOGADO : ALESSANDRO LISBOA PEREIRA E OUTRO(S) - GO022931 IMPETRADO : …