Alínea "a" do Inciso I do Artigo 2 do Decreto nº 9.138 de 22 de Agosto de 2017
Decreto nº 9.138 de 22 de Agosto de 2017
Altera o Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e revoga o Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983.
Art. 2º Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963:
a) em relação ao art. 15:
1. o inciso IV do caput;
2. as alíneas a a d do § 1º;
3. as alíneas a a f do § 2º;
4. os § 2º-A e § 2º-B;
5. as alíneas a a e do § 3º;
6. as alíneas a a e do § 4º; e 7. as alíneas a e b do § 5º;