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25 de abril de 2019
Medida Provisoria nº 797 de 23 de Agosto de 2017

Medida Provisoria 797/17

Medida Provisoria nº 797 de 23 de Agosto de 2017

Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

Andamento do Processo n. 0728981-96.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum - 19/03/2019 do TJDF

Medida Provisória . 797/2017 e pela Lei . 13.677/2018, faz jus ao recebimento dos valores do Pasep por ter sido... desfalque. 23. Nos termos do art. 5º da Lei Complementar . 8/1970, a administração do programa compete ao Banco do Brasil S... transferido para a reserva remunerada, tendo computado o tempo de servi...

Pg. 232. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018

, em razão da revogação da Lei 10.865/2004 pela MP 774/2017. Neste ponto, aduz que a lei revogada não pode ser... restabelecida de forma automática pela não conversão emlei da supracitada medida provisória ou na revogação expressa desta pela MP... 797/17, emrazão da vedação à repristinação tácita, prevista no artigo...

Andamento do Processo n. 1002434-97.2018.8.26.0006 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - 29/11/2018 do TJSP

José Neves de Almeida, que faleceu deixando um saldo credor em sua conta de PIS/PASEP, o qual foi liberado pela MP 797/17.... Juntou documentos (fls. 04/16). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita às requerentes (fls. 17). Manifestação... DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ADAISA BERNARDI ISAAC ...

Pg. 2792. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2018

Eletrônico) Comunicado Conjunto 474/2017, caso os depósitos tenham se efetivado após 01/03/2017, cujo formulário deve...-se aos autos (Comunicado Conjunto 474/2017). Cumprida a providência, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE..., que faleceu deixando um saldo credor em sua conta de PIS/PASEP, o qua...

Inteiro Teor. : RTAlç 7038220185210003

na Medida Provisória 797/2017, encerrou-se em 28.09.2018, antes da postulação da presente demanda. Não obstante, ainda é... ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), requerendo a aplicação da Recomendação TRT/CR 01/2008, para fins...

Andamento do Processo n. 0233520-46.2017.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2018 do TRF-2

JUIZADO/CÍVEL Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 2 - 0233520-46.2017.4.02.5151 Número antigo:

Pg. 856. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2018

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 2 - 0233520-46.2017.4.02.5151 Número antigo: 2017.51.51.233520-3

Pg. 2825. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/09/2018

a) condenar a ré União à obrigação de efetuar o processament o/pagamento do seguro-desemprego devido ao autor, referente à demissão ocorrida em 15.05.2017, descontando eventuais valores pagos na

Saques do fundo PIS/PASEP beneficiam brasileiros de qualquer idade
Saques do fundo PIS/PASEP beneficiam brasileiros de qualquer idade

importantes em relação a esse dinheiro. Primeiro, enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 797 , que reduziu... atualizações de valores e foram retomados agora em 08 de agosto de 2018. A Medida vale para brasileiros... a ser administrado pela União, que aplica e corrige os valores. Em 2017, o presidente Michel...

Andamento do Processo n. 1009879-47.2017.8.26.0348 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 24/07/2018 do TJSP

Processo 1009879-47.2017.8.26.0348 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Rosangela de Miranda - -Reginaldo Inacio de Miranda - Vistos. Aparentemente, o ofício de fl. 72 informa

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