Medida Provisoria nº 797 de 23 de Agosto de 2017

Medida Provisoria nº 797 de 23 de Agosto de 2017

Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
Ministério do Trabalho e Emprego
Ministério do Trabalho e Emprego
há 6 anos

Governo amplia saques do Fundo PIS/Pasep e beneficia 28,7 milhões de trabalhadores

O governo federal anunciou nesta quarta-feira (13) mais uma medida para beneficiar os trabalhadores brasileiros. O presidente Michel Temer sancionou o Projeto de Lei de Conversão 08/2018, aprovado…
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Diego Carvalho, Advogado
Diego Carvalho
há 6 anos

Câmara aprova MP que permite saque do PIS/Pasep para todos os cotistas até 29 de junho

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) a Medida Provisória 813/17, com parecer que permite o direito de saque das contas individuais junto ao PIS ou do Pasep para todos os…
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Portal Nacional do Direito do Trabalho
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há 6 anos

Câmara aprova MP que permite saque do PIS/Pasep para todos os cotistas até 29 de junho

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) a Medida Provisória 813/17, com parecer que permite o direito de saque das contas individuais junto ao PIS ou do Pasep para todos os…
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Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
há 6 anos

Câmara aprova MP que permite saque do PIS/Pasep para todos os cotistas até 29 de junho

O texto original da MP apenas diminuía de 70 para 60 anos a idade em que o trabalhador poderia sacar os recursos O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) a Medida Provisória…
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VALTER DOS SANTOS, Professor de Direito do Ensino Superior
VALTER DOS SANTOS
há 6 anos

MP que reduz para 60 anos idade mínima para saques do PIS/PASEP

O presidente Michel Temer editou, a Medida Provisória (MP) para liberar o saque do abono salarial PIS/Pasep para pessoas a partir de 60 anos. PORQUE O TEXTO PERDEU A VALIDADE Em agosto, o presidente…
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Senado
Senado
há 6 anos

Proibição de cortes no Fundo Nacional de Segurança Pública é um dos destaques da semana

Fundo Nacional de Segurança Pública O Senado aprovou esta semana o projeto que proíbe o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O PLS 90/2007- Complementar, do…
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Senado
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há 6 anos

Proibição de cortes no Fundo Nacional de Segurança Pública foi um dos destaques da semana

Fundo Nacional de Segurança Pública O Senado aprovou esta semana o projeto que proíbe o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O PLS 90/2007- Complementar, do…
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Portal Nacional do Direito do Trabalho
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há 6 anos

Comissão aprova MP que permite saque do PIS/Pasep aos 60 anos

Foi aprovado nesta quarta-feira (11) parecer da comissão mista sobre a Medida Provisória 813/17, que reduz de 70 para 60 anos a idade mínima para saque do fundo PIS/Pasep. A medida está em vigor…
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Câmara dos Deputados
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há 6 anos

Comissão aprova MP que permite saque do PIS/Pasep aos 60 anos

Foi aprovado nesta quarta-feira (11) parecer da comissão mista sobre a Medida Provisória 813/17, que reduz de 70 para 60 anos a idade mínima para saque do fundo PIS/Pasep. A medida está em vigor…
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Câmara dos Deputados
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há 6 anos

Comissão mista analisa relatório sobre MP que permite saque do PIS/Pasep aos 60 anos

A comissão mista sobre a Medida Provisória 813/17, que reduz de 70 para 60 anos a idade mínima para saque do fundo PIS/Pasep, reúne-se às 14h30 para apreciar o parecer do relator, senador Lasier…
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