Artigo 20 Lc nº 12 de 08 de Novembro de 1971

Lc nº 12 de 08 de Novembro de 1971

Art. 20. O regime jurídico das Carreiras a que se refere esta Medida Provisória é exclusivamente o da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações posteriores.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 7 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação Direta de Inconstitucionalidade, com Pedido Liminar - Direta de Inconstitucionalidade - de Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Protocolado SEI n. 29. -92 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 20 DA…
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