Alínea "a" do Inciso I do Artigo 8 Lc nº 12 de 08 de Novembro de 1971
Lc nº 12 de 08 de Novembro de 1971
a) executar auditoria e fiscalização, objetivando o cumprimento da legislação da Previdência Social relativa às contribuições administradas pelo INSS, lançar e constituir os correspondentes créditos apurados;