Alínea "e" do Inciso I do Artigo 6 Lc nº 12 de 08 de Novembro de 1971

Lc nº 12 de 08 de Novembro de 1971

e) supervisionar as atividades de orientação do sujeito passivo efetuadas por intermédio de mídia eletrônica, telefone e plantão fiscal;
Ainda não há documentos do tipo Diários Oficiais separados para este tópico.