Lei nº 13.487 de 06 de Outubro de 2017

Lei nº 13.487 de 06 de Outubro de 2017

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.
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ano passado

Sítios Eletrônicos - Referências Bibliográficas - Fake News - Ed. 2022

Estado, Fake News e Responsabilidade Sumário: 1. Introdução 2. A internet e a quebra de fronteiras 3. A liberdade de informação 4. As fake news e o direito 4.1. Uma aparente questão de prevalência de…
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há 2 anos

Título II - Conteúdo Extra - Constituição Federal Comentada

Capítulo I Dos direitos e deveres individuais e coletivos V. arts. 1.º, III, 3.º, I, e 5.º, CF ; Dec. 678/1992 (Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa…
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há 2 anos

Art. 14 - Capítulo IV. Dos Direitos Políticos - Constituição Federal Comentada

Capítulo IV Dos Direitos Políticos Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I -…
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há 2 anos

Art. 17 - Capítulo V. Dos Partidos Políticos - Constituição Federal Comentada

Capítulo V Dos Partidos Políticos Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os…
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há 2 anos

Art. 23 - Capítulo VII. Da Prescrição - Comentários à Nova Lei de Improbidade Administrativa: Lei 8.249/1992, com as Alterações da Lei 14.230/2021

Capítulo VII DA PRESCRIÇÃO Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes,…
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há 3 anos

Art. 1º - Capítulo I. Disposições Gerais - Lei de Acesso à Informação - Lei 12.527/2011

Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações…
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há 3 anos

2. Uma Breve Explicação das Propostas Constitucionais - Da Cleptocracia para a Democracia em 2019

2.1.Extinção do foro privilegiado A Constituição de 1988 institui a competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar por crimes comuns os ocupantes da presidência, dos…
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há 3 anos

Art. 14 - Capítulo IV. Dos Direitos Políticos - Constituição Federal Comentada

Capítulo IV Dos Direitos Políticos Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I -…
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há 3 anos

Art. 17 - Capítulo V. Dos Partidos Políticos - Constituição Federal Comentada

Capítulo V Dos Partidos Políticos Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os…
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