Art. 23, § 4, inc. IV da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 4o As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta mencionada no art. 22 desta Lei por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)
IV - instituições que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares, que deverão atender aos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
a) cadastro prévio na Justiça Eleitoral, que estabelecerá regulamentação para prestação de contas, fiscalização instantânea das doações, contas intermediárias, se houver, e repasses aos candidatos; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
b) identificação obrigatória, com o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de cada um dos doadores e das quantias doadas; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
c) disponibilização em sítio eletrônico de lista com identificação dos doadores e das respectivas quantias doadas, a ser atualizada instantaneamente a cada nova doação; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
d) emissão obrigatória de recibo para o doador, relativo a cada doação realizada, sob a responsabilidade da entidade arrecadadora, com envio imediato para a Justiça Eleitoral e para o candidato de todas as informações relativas à doação; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
e) ampla ciência a candidatos e eleitores acerca das taxas administrativas a serem cobradas pela realização do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
f) não incidência em quaisquer das hipóteses listadas no art. 24 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
g) observância do calendário eleitoral, especialmente no que diz respeito ao início do período de arrecadação financeira, nos termos dispostos no § 2o do art. 22-A desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
h) observância dos dispositivos desta Lei relacionados à propaganda na internet; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60002721 CUIABÁ - MT

de 1965, e na Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997, que estabelecem normas para realização de eleições... da Lei Complementar 64 /1990 e o art. 30-A da Lei 9.504 /1997. (FI. 4. Resolução …

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 13 de Fevereiro de 2020

completa dos doadores, ainda que a doação seja efetivada por intermédio de cartão de crédito (Lei n. 9.504/1997, art. 23.... 9.504/1997, art. 22-A, § 4º). § 5º Incumbe à instituição arrecadadora …
Lucas Amorim, Advogado
há 21 dias

Eles não querem que você saiba sobre a pré-campanha! Pode ou não pode?

prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV do § 4º do art. 23 da Lei 9.504/1997. § 1º É vedada a transmissão..., observado o disposto no § 4º deste artigo (Lei 9.504/1997, art. …

Andamento do Processo n. 0600749-95.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

das atribuições que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... de cartão de crédito (Lei 9.504/1997, art. 23, § 4º, IV, b). § 7º …

Página 133 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

-candidato (Lei 9.504/1997, art. 22-A, § 4º). § 6º Incumbe à instituição arrecadadora encaminhar ao prestador de contas.../1997, art. 23, § 4º, IV, "b"). § 7º As doações recebidas pelo …

Página 157 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV do § 4º do art. 23 da Lei 9.504/1997. § 1º É vedada a transmissão... (Lei 9.504/1997, art. 36, § 2º). § 4º A violação do disposto neste a…

Andamento do Processo n. 0602762-57.2018.6.16.0000 - Prestação de Contas - 11/11/2019 do TRE-PR

nos artigos 30, inciso III, da Lei 9.504/97 c/c o inciso III, do artigo 77[4], da Resolução TSE 23.553/17, julgo... divulgação em página criada na internet para esse fim (Lei 9.504/1997, …

Página 106 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 11 de Novembro de 2019

ressalva àaprovação, sem recolhimento de valores. Inteligência do artigo 23, §4º, inciso IV, alínea "b", da Lei 9.504.../1997. 3. Éadmissível a juntada extemporânea de documentos quando …

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 1 de Outubro de 2019

, da Lei . 9.504/97); e, (iii) doações de recursos financeiros por meio de crowdfunding (artigo 23, § 4º, inciso IV... em dinheiro, no prazo de até 72 horas de seu recebimento (artigo 28, § 4º, inc…

Página 28 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 2 de Agosto de 2019

, inciso III, da Lei . 9.504/1997) e; III) doações de recursos financeiros por meio de crowdfunding (artigo 234º, inciso... IV, da Lei . 9.504/1997). As contas finais dos partidos e …