Parágrafo 5 Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
§ 5º A Administração Pública poderá, nos editais de licitação para a contratação de serviços, exigir da contratada que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização do reeducando, na forma estabelecida em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017)

Página 8 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2020

da Administração Pública, a Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993, previu expressamente, em seu artigo 27... a execução de obras públicas, extrapolando a autorização legislativa geral …

Página 8 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 10 de Setembro de 2020

da Administração Pública, a Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993, previu expressamente, em seu artigo 27... o artigo 40 , § 5º , da Lei Federal 8.666 , de 1993, que seja exigido da …

Página 173 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Setembro de 2020

do § 5º, do artigo 40 da Lei 8.666/1993. Relata ainda que ajuizou ação popular no Tribunal de Justiça do Distrito... 4.079/2008 e 4.652/2011 e do Decreto Federal 9.450/20187, que regulamenta o ar…

Página 6 da Edição extra do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 5 de Junho de 2020

do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos...; CONSIDERANDO a Recomendação 21, de 16.12.2008, do Conselho …

Página 257 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Abril de 2020

Os artigos 24 a 28 da Lei impugnada determinam a criação de prontuário administrativo individual para cada detento, detalhando suas características, trâmites e normas para a consulta do documento;…

Página 1 da Suplemento do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 28 de Novembro de 2019

Estado de Goiás GOIÂNIA, QUINTA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2019 ANO 183 - DIÁRIO OFICIAL/GO - N° 23.187 SUPLEMENTO ATOS DO PODER EXECUTIVO <#ABC#158106#1#188533> o DECRETO N 9.567, DE 28 DE NOVEMBRO DE…

Página 13 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 20 de Novembro de 2019

Tanto assim o é que medidas da extirpe já foram contempladas pelo legislador federal de modo facultativo para o ente contratante, tal como verificado a partir da Lei Federal nº 13.500/2017, que…

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Junho de 2019

I - proceder à coleta de dados e informações para auxiliar na formulação de políticas públicas sobre drogas; II - promover o monitoramento e avaliação e acompanhar a execução dos programas, ações,…

Página 31 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 3 de Junho de 2019

Publicado por: Letícia Silva Moreira Código Identificador:A0F8DB55 GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 6.189, DE 30 DE MAIO DE 2019. Institui no Município de Pelotas, nos moldes do Decreto Federal n.º…

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Maio de 2019

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS ATOS DE 29 DE MAIO DE 2019 Nº 3.417 - Expede autorização à SAULO ADJUTO LEPESQUEUR,…