Artigo 2 da Lei nº 453 de 06 de Outubro de 1993 do Munícipio de Guabiruba

Lei nº 453 de 06 de Outubro de 1993

AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DO COLÉGIO ESTADUAL PROF. JOÃO BOOS.
Art. 2º Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, fica aberto no orçamento vigente, à conta do excesso de arrecadação, crédito especial no valor de CR$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros reais), com a classificação seguinte:
0401 - Divisão de Educação e Cultura.
08422172.021 - Auxílio Financeiro a APP do Colégios Estadual Prof. João Boos.
3233 - Contribuições Correntes.....30.000,00
Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
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há 11 meses

Andamento do Processo n. 0000507-59.2016.8.17.1130 - Embargos de Declaração / Apelação - 04/07/2023 do TJPE

001. 0000507-59.2016.8.17.1130 Embargos de Declaração na Apelação (0520899-3) Protocolo : 2022/4589 Comarca : Petrolina Vara : Vara da Faz. Pública Apelante : NIVIA CLEA DE SOUZA E SILVA Advog : Luiz…
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há 11 meses

Página 150 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Julho de 2023

Advog : Luiz Eduardo Gomes do Nascimento(BA028263) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Órgão Julgador : 2ª Câmara de Direito Público Relator : Des. Ricardo de Oliveira…
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há 11 meses

Página 152 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Julho de 2023

Publique-se. Recife, 14 de junho de 2023. Des. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES 2º Vice-Presidente (Por convocação) 54 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO XXXXX-59.2016.8.17.1130 (520899-3)…
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ano passado

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-42.2018.8.17.3130

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Direito Público - Recife Processo nº XXXXX-42.2018.8.17.3130 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROLINA, INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO…
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ano passado

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-17.2018.8.17.3130

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Direito Público - Recife INTEIRO TEOR Relator: JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES Relatório: RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta…
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há 2 anos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-59.2016.8.17.1130

Embargos de declaração na apelação cível nº 520899-3 - Comarca de Petrolina Embargante: Município de Petrolina. Embargada: Nívia Cléa de Souza e Silva e outro. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
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há 2 anos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-59.2016.8.17.1130

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MUNICÍPIO DE PETROLINA. ART. 153 DA LEI MUNICIPAL Nº 301/93. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO …
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 0000507-59.2016.8.17.1130 - Embargos de Declaração / Apelação - 06/10/2022 do TJPE

009. 0000507-59.2016.8.17.1130 Embargos de Declaração na Apelação (0520899-3) Comarca : Petrolina Vara : Vara da Faz. Pública Apelante : NIVIA CLEA DE SOUZA E SILVA Advog : Luiz Eduardo Gomes do…
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há 2 anos

Página 206 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Outubro de 2022

aqui embargante, era parte legítima para figurar no polo passivo da execução, pois em seu nome se encontrava averbado o imóvel gerador da tributação não paga, não havendo qualquer causa para se…
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há 2 anos

Página 207 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Outubro de 2022

único da nova redação do art. 2º da Lei 453/93, que lhe assegura a fruição imediata do direito, excepcionando-a da condicionante de exercício da estabilidade à aposentação. 6. Dessa maneira, não…
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