Artigo 4 do Decreto nº 5.626 de 20 de Fevereiro de 2006 do Munícipio de Itaquaquecetuba

Decreto nº 5.626 de 20 de Fevereiro de 2006

"DISPÕE SOBRE REGISTROS CADASTRAIS DO MUNICÍPIO".

Art. 4º - Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão da Imprensa Oficial.

Superior Tribunal de Justiça

há 6 anos

Andamento do Processo n. 2016/0215891-6 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

(7324) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 968138 - AM (2016/0215891-6) RELATOR : MIN. GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ALICE PEREIRA DA COSTA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : FUNDAÇÃO…

Superior Tribunal de Justiça

há 6 anos

Página 5232 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Dezembro de 2017

1. O parágrafo único do art. 4º do Decreto n. 5.626/2006, que regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, ao estabelecer que "as…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

há 9 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-75.2014.4.01.3200

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO. RESERVA DE VAGA PARA DEFICIENTE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. O parágrafo único do art. 4º do Decreto n. 5.626/2006, que regulamenta a Lei no …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

há 9 anos

Página 660 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Junho de 2015

providências ao seu alcance para regularizar a situação, em face do que dispõe a Instrução Normativa STN Nº 01, de 15/1/1997. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o juiz não está…