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25 de junho de 2019
Artigo 21 da Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Art. 21 da Lei 13502/17

Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei no 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória no 768, de 2 de fevereiro de 2017.

Art. 21. Os Ministérios são os seguintes:

I - da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

II - das Cidades;

III - da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

IV - da Cultura;

V - da Defesa;

VI - do Desenvolvimento Social;

VII - dos Direitos Humanos;

VIII - da Educação;

IX - do Esporte;

IX- A - Extraordinário da Segurança Pública; (Incluído pela Medida Provisória nº 821, de 2018)

X - da Fazenda;

XI - da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

XII - da Integração Nacional;

XIII - da Justiça e Segurança Pública;

XIII - da Justiça; (Redação dada pela Medida Provisória nº 821, de 2018)

XIII - da Justiça; (Redação dada pela Lei nº 13.690, de 2018)

XIV - do Meio Ambiente;

XV - de Minas e Energia;

XVI - do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

XVII - do Trabalho;

XVIII - dos Transportes, Portos e Aviação Civil;

XIX - do Turismo;

XX - das Relações Exteriores;

XXI - da Saúde; e

XXII - da Transparência e Controladoria-Geral da União.

XXIII - da Segurança Pública. (Redação dada pela Lei nº 13.690, de 2018)

Pg. 51. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/03/2018

PORTARIA Nº 163, DE 8 DE MARÇO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO -SUBSTITUTO, na qualidade de PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DO FGTS no uso das atribuições que lhe conferem o § 1º do artigo 1º

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/02/2018

Nº 1.896 - Publicar o ato de Transferência para a Reserva Remunerada, de acordo com o Decreto Estadual nº 24.780-E, de 02 de fevereiro de 2018, publicado no DOE nº 3173, de 02 de fevereiro de 2018,

Do Escrutínio e das Atribuições do Presidente da República do Brasil

No corrente ano de 2018, realizar-se-ão as eleições para Presidente da Republica e Vice-presidente da República, além dos cargos de Governador, Vice-Governador, Senadores da Republica, Deputados

Pg. 58. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/12/2017

PORTARIA Nº 239, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I, do art. 1º, da Portaria/GM/MTE nº 292, de

Pg. 52. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 08/12/2017

Nº 127 Tornar sem efeito a Portaria nº 126, de 04 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 234, seção 2, página 50, de 07 de dezembro de 2017. CELUTA CRUZ MORAES KRAUSS

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2017

Art. 2º Caberá à Diretora Nacional, além do exercício das atribuições definidas pela legislação vigente, submeter à aprovação prévia da Senhora Ministra a programação dos componentes dos Projetos de

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